Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIRMADO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda na alegada nulidade de negócio digital, realizado mediante selfie da contratante, formalizado exclusivamente pela incapaz, sem qualquer evidência da anuência do seu curador. Evidenciada, portanto, a nulidade da contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. ... (Continua)