nu proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

4 - TJSP Ação reivindicatória. Usufruto. Litisconsórcio ativo necessário ou, no mínimo, aconselhável, de nu proprietário e de usufrutuário para reclamar o bem em mãos de terceiro. Legitimidade ativa configurada. (Com doutrina).

«Para o exercício da ação reivindicatória, vale dizer, apreensão e entrega da coisa com base no domínio, reúnem-se nu-proprietário e usufrutuário na legitimação ativa, posto que ao primeiro cabe a propriedade e ao segundo, garantida e efetivada a apreensão da coisa, tê-la para si.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.

«- Recurso do usufrutuário vitalício do imóvel causador do dano. Pretensão à responsabilização da administradora do imóvel. Inadmissibilidade. - Responsabilidade da imobiliária administradora que está adstrita aos limites do contrato de prestação de serviços e assessoria administrativa de locação imobiliária, para a qual foi contratada pelo usufrutuário do imóvel - Exclusão do polo passivo da empresa re mantida - Ilegitimidade passiva do usufrutuário, com pretensão à condenação exclusiva do nu proprietário, por aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.404 - Inovação de matéria em sede de apelação - Não conhecimento. ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Ocorrendo a extinção do usufruto, o nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando, portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA PELOS USUFRUTUÁRIOS CONTRA O NU-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A possibilidade de o usufrutuário ajuizar ação petitória contra o nu-proprietário ou terceiro para garantir o direito de usufruto, na condição de titular de um direito real limitado que, também, faz jus ao direito de sequela, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA.

14 - STJ Locação e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Fundamentos contrários aos interesses das partes. Ilegitimidade ativa ad causam. Cerceamento de defesa. Regularidade de notificação reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 535, I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, pois verifica-se que a Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

18 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.

«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... (Continua)

19 - 2TACSP Ação de despejo. Uso de descendente. Usufruto. Legitimidade ativa do usufrutuário, para retomar o bem em favor da filha, nua proprietária. Carência afastada. CCB, art. 724. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Usufrutuário, como titular de direito real de usar e fruir do imóvel, pode propor ação de despejo para uso de descendente, pouco importando que o referido descendente seja o nu-proprietário.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... (Continua)