nu proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

4 - TJSP Ação reivindicatória. Usufruto. Litisconsórcio ativo necessário ou, no mínimo, aconselhável, de nu proprietário e de usufrutuário para reclamar o bem em mãos de terceiro. Legitimidade ativa configurada. (Com doutrina).

«Para o exercício da ação reivindicatória, vale dizer, apreensão e entrega da coisa com base no domínio, reúnem-se nu-proprietário e usufrutuário na legitimação ativa, posto que ao primeiro cabe a propriedade e ao segundo, garantida e efetivada a apreensão da coisa, tê-la para si.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.

«- Recurso do usufrutuário vitalício do imóvel causador do dano. Pretensão à responsabilização da administradora do imóvel. Inadmissibilidade. - Responsabilidade da imobiliária administradora que está adstrita aos limites do contrato de prestação de serviços e assessoria administrativa de locação imobiliária, para a qual foi contratada pelo usufrutuário do imóvel - Exclusão do polo passivo da empresa re mantida - Ilegitimidade passiva do usufrutuário, com pretensão à condenação exclusiva do nu proprietário, por aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.404 - Inovação de matéria em sede de apelação - Não conhecimento. ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Ocorrendo a extinção do usufruto, o nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando, portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA.

13 - STJ Locação e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Fundamentos contrários aos interesses das partes. Ilegitimidade ativa ad causam. Cerceamento de defesa. Regularidade de notificação reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 535, I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, pois verifica-se que a Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

14 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

17 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.

«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Uso de descendente. Usufruto. Legitimidade ativa do usufrutuário, para retomar o bem em favor da filha, nua proprietária. Carência afastada. CCB, art. 724. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Usufrutuário, como titular de direito real de usar e fruir do imóvel, pode propor ação de despejo para uso de descendente, pouco importando que o referido descendente seja o nu-proprietário.... (Continua)

19 - STJ Locação. Usufruto. CCB, art. 718.

«O usufruto confere ao usufrutuário o direito de locar, bem como fazer cessar eficácia da cláusula que atribui ao nu-proprietário o direito subjetivo de continuar a avença ou desconstituir o contrato.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e civil. Imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Usufrutuário vitalício. Direito real. Presença de legitimidade e interesse para a propositura de ação declaratória de produtividade.

«1. O cerne da questão é a legitimidade de usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando propor ações que tenham como objeto a defesa da propriedade. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA.

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

25 - TJSP Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor.

26 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu.

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.

«A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. Consoante firmado pela 1ª T. em julgado idêntico e unânime: ... (Continua)

28 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

32 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC.... (Continua)

34 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

35 - STJ Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

1 - Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos no CCB/2002, art. 1.390 a CCB/2002, art. 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o CCB/2002, art. 1.946 do mesmo Código. ... (Continua)

36 - 2TACSP Locação residencial. Despejo. Usufrutuário que quer reaver o imóvel para uso de seu descendente. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Distinção entre cessão do exercício do usufruto e sua alienação, esta sim inadmitida pela lei. CCB, art. 713 e CCB, art. 717. (Cita doutrina e precedentes).

Nada impede que o usufrutuário postule a retomada do imóvel para uso de seu descendente, aliás, o nu-proprietário, pois a cessão de uso do imóvel não se confunde com a alienação do usufruto, esta sim, inadmitida pela lei.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exibição de contas - Decisão interlocutória que reconheceu a inadequação da via eleita pelo terceiro interessado a fim de ventilar os problemas de gestão relacionados aos imóveis - Descabimento do meio utilizado para apurar as irregularidades apontadas pelo nú proprietário na administração dos bens - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cominatória. Sociedade anônima. Formalidade legalmente prevista. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Não cumprimento. Direito de fiscalização. Documentos. Insuficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Domínio da coisa. Atributos. Reserva ao nu-proprietário. Usufrutuário. Ausência de direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

40 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores.

41 - STJ Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.

«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÁREA POSSUÍDA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses do § 1º, do CPC, art. 330, estando o pedido inaugural embasado em fatos narrados de forma lógica e suficiente para a espécie. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena propriedade do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em caso de alienação do domínio útil, do pagamento do laudêmio de transmissão. O laudêmio de transmissão deve observar o valor do negócio (CC/16, art. 686). Limitado o objeto da enfiteuse às terras não cultivadas e aos terrenos destinados à edificação (CC/16, art. 680), o preço do negócio sobre o qual incidia o valor do laudêmio somente poderia ser o domínio útil. Vedação ao enriquecimento sem causa por parte do nu proprietário, aproveitando-se da riqueza criada pelo foreiro, por anos, décadas ou gerações. Apenas em se tratando de resgate da enfiteuse, o laudêmio deve considerar o «valor atual da propriedade plena. (CC/16, art. 693), além de dez pensões anuais. Não violação dos direitos dos proprietários enfitêuticos. Direito adquirido que não pode ser oposto ao permissivo constitucional que autorizou o legislador ordinário a, preservando o direito dos proprietários enfitêuticos, assegurar a circulação dos bens sem a exploração do direito do outro. Regulamentos vigentes no Império que não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional atual e nem pelo Código Civil anterior. O direito do nu proprietário de opção pelo resgate da enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o domínio útil (CC/16, art. 683). Sendo direito potestativo, tem natureza decadencial, não se interrompe, suspende ou se reabre em oportunidade futura. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Bem imóvel no qual foi instituído usufruto. Penhora da nua-propriedade. Embargos de terceiro ofertados pela usufrutuária, sob a alegação de se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Sem razão. A penhora que recaiu sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. A constrição judicial não recaiu sobre os direitos reservados à usufrutuária, mas apenas sobre a nua-propriedade que pertence ao patrimônio do executado. Usufrutuária que não pode defender direito alheio. Ademais, não comprovado manter o nu-proprietário residência no imóvel a configurá-lo como bem de família. Sentença que resguardou de forma expressa os direitos da usufrutuária. Apelo desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que não reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante/executado - Alegação de ilegitimidade passiva do nu-proprietário - Possibilidade - Usufrutuário que ostenta a condição de possuidor do imóvel - Inteligência dos arts. 1.394 e 1.403, I e II do Código Civil e do CTN, art. 34 - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal - Precedentes do E. Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art. 797 e CPC art. 908. Decisão mantida. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária. Pessoa natural. Essencialidade presumida. Valor impenhorável. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)