Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA PELOS USUFRUTUÁRIOS CONTRA O NU-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A possibilidade de o usufrutuário ajuizar ação petitória contra o nu-proprietário ou terceiro para garantir o direito de usufruto, na condição de titular de um direito real limitado que, também, faz jus ao direito de sequela, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência do STJ. ... (Continua)