nova funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de experiência. Celebração na vigência de contrato a prazo indeterminado. Impossibilidade, mesmo em nova função. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência não pode ser celebrado no curso de contrato por prazo indeterminado, ainda que o empregado venha a desempenhar nova função no curso do vínculo empregatício. A mudança de função na vigência do pacto laboral, fora da hipótese de readaptação, só pode ser considerada como promoção, pois a alteração de função, nessas hipóteses, já vem precedida de avaliações do empregado.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/2016/TST. Adicional de incorporação. Exercício de nova função de confiança. Pagamento cumulado. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora faz jus, além do recebimento do adicional pelo exercício de função por mais de 10 anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à ocupação de nova função de confiança. ... (Continua)

3 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

4 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O VALOR DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 372/TST, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. O enunciado, fundamentado no princípio da irredutibilidade salarial (CLT, art. 468 e CF/88, art. 7º, VI), consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Dessa forma, ao se manter o padrão remuneratório por meio da incorporação de gratificação recebida por um período mínimo conforme estabelecido na súmula, o exercício de uma nova função de confiança não garante o recebimento cumulativo e integral das duas gratificações, mas apenas da diferença entre elas, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece ser indevida a cumulação do valor de uma gratificação de função incorporada ao salário do trabalhador com outra gratificação decorrente do exercício de novo cargo de confiança. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Incorporação. Gratificação de função decorrente do exercício de nova função de confiança. Pagamento integral e de forma cumulativa.

«No caso, observa-se que o reclamado se insurge contra a decisão regional, na qual foi condenado ao pagamento integral e concomitante da gratificação de função incorporada à remuneração do reclamante e da gratificação pelo exercício da nova função de confiança, com amparo em afronta ao CF/88, art. 37, caput e em divergência jurisprudencial. Ocorre que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 37, caput, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao confronto de teses, ou porque provenientes de órgãos julgadores não contemplados pela alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não indicadas as fontes de publicações ou repositórios oficiais de jurisprudência, na forma exigida no CLT, art. 896, § 8º, primeira parte e na Súmula 337/TST item I, letra «a, desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Participante de concurso público que se submete ao edital e atende aos requisitos necessários para a nomeação, permanecendo no exercício da nova função por período superior a cinco anos. Destituição sem antes proporcionar-lhe o direito constitucional à ampla defesa. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

8 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 126/TST, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126/TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Banco reclamado, que ensejou a improcedência do pedido de diferenças salariais requeridas em razão da alteração da gratificação de função percebida pelo reclamante. A conclusão do acórdão turmário, no sentido de que houve opção espontânea do reclamante à nova função de Assistente de Operações Junior está respaldada no reexame do conjunto probatório de forma diversa daquela procedida pelo TRT, haja vista que o Tribunal a quo reconhece expressamente repetidas vezes a existência de coação no ato de opção do reclamante pelo novo Plano de Funções. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou o conjunto probatório, especialmente os depoimentos do reclamante, do reclamado e das testemunhas, reconhecendo a partir dessa prova a existência de coação no ato de opção do reclamante para o exercício de nova função gratificada, entende-se que não é possível em instância extraordinária revisitar as provas, interpretando-as e valorando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional, ante a diretriz preconizada na Súmula 126/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

9 - TJSP Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Cumprimento de sentença. Anulação de decisão administrativa de cessação de readaptação. Insurgência contra decisão que determinou à FESP autorize o exercício da nova função pela requerente, respeitado o salário recebido no posto anterior, em observância ao disposto no art. 42 da Lei Estadual 10.261/68, sob pena de fixação de multa diária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO POR NORMA COLETIVA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE MAÇARIQUEIRO E OPERADOR DE OXIFLAME. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático probatório posto nos autos, com destaque para o laudo pericial e norma coletiva, firmando convicção de que restou comprovada «a diferenciação entre as funções de maçariqueiro e operador de oxiflame . 2. Desse modo, acolher a alegação recursal no sentido de que a função de Operador de Oxiflame possui as mesmas atribuições do Operador de Maçarico implicaria necessariamente nova análise probatória, incabível nesta instância extraordinária a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM CONJUNTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO LASTREADO NA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do recurso de revista se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA E NOVA FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alteração de função. Jardineiro para servente de pedreiro. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A alteração da função de jardineiro para servente de pedreiro não constitui, por si só, qualquer constrangimento ou prejuízo para efeito de recebimento de indenização por dano moral, ao revés, o recorrente teve seu salário elevado com a nova função e não foi produzida qualquer prova de óbices à obtenção de nova colocação.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Compensação de valores. Possibilidade.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... (Continua)

15 - TST Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Provimento.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... (Continua)

16 - TRT4 Horas extras. Supressão ou redução cuja ilicitude não se reconhece. Readaptação funcional perante o INSS.

«Empregado lotado em função com habituais e necessárias horas extras que, após a readaptação, é lotado em nova função em que não tão necessárias ou habituais as horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 291/TST.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE NOVA FUNÇÃO .

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser indevido o recebimento cumulativo da gratificação de função incorporada, nos termos da Súmula 372/TST, com a gratificação em razão do desempenho de nova função de confiança. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se aplicar a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. Em sessão realizada no dia 07/04/2022, por meio do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, publicado no DEJT de 22/04/2022, cuja relatoria coube ao ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que «a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do CLT, art. 72". Esta é exatamente a situação dos autos, em que se trata de reclamante que exerce a função de caixa executivo ou caixa de ponto de venda - caixa PV e há norma coletiva, transcrita no acórdão recorrido, estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Reabilitação profissional. Obrigação que pode ser revista, por envolver relação jurídica continuativa. Hipótese em que o segurado retornou a trabalhar em função diversa, compatível com suas restrições, tornando desnecessária a reabilitação profissional. Auxílio-doença que, pela peculiaridade da lide, é devido até a véspera do início de nova função. Necessidade de elaboração de nova conta de liquidação. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. SEM DIREITO AO PAGAMENTO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 416/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária visando à concessão de auxílio-acidente. A sentença determinou a implantação do benefício a partir da cessação do auxílio-doença acidentário 628.709.244-4, reconhecendo a existência de sequelas permanentes oriundas de acidente de trajeto, com redução da capacidade para o trabalho habitual. A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, inexistência de incapacidade laboral atual, ausência dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 e inaplicabilidade do benefício diante da reabilitação da autora para função compatível com suas limitações. ... (Continua)