Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 416/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária visando à concessão de auxílio-acidente. A sentença determinou a implantação do benefício a partir da cessação do auxílio-doença acidentário 628.709.244-4, reconhecendo a existência de sequelas permanentes oriundas de acidente de trajeto, com redução da capacidade para o trabalho habitual. A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, inexistência de incapacidade laboral atual, ausência dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 e inaplicabilidade do benefício diante da reabilitação da autora para função compatível com suas limitações. ... (Continua)