nova definicao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - TJRJ Estelionato. Furto. Nova definição jurídica. «Emendatio libelli. CPP, art. 383. CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Considerando que os fatos descritos na denúncia não tipificam o delito de estelionato, e como tal capitulado, mas de furto, é possível operar-se a «emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, mesmo em segundo grau de jurisdição, sem repercussão na pena. Recurso a que se nega provimento, dando-se, de ofício nova definição jurídica ao fato.... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.

«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... (Continua)

4 - STF Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.... (Continua)

5 - STF Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

7 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO - RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a devolutibilidade restrita dos recursos interpostos pelo Parquet, há de ser negado provimento ao apelo ministerial que pugna, em suas razões recursais, pela manutenção da decisão.... (Continua)

10 - TJMG Recurso criminal. Despacho que determina a abertura de vista aos réus em razão de nova definição jurídica dos fatos articulados na inicial. Descabimento. Decisão irrecorrível. CPP, art. 384.

«Não cabe recurso da decisão do juiz que determina a abertura de vista à defesa, para que se manifeste, tendo em vista que, em face da prova produzida, verificou a presença de uma circunstância elementar, não contida, implícita ou explicitamente, na denúncia, que altera a definição jurídica do fato delituoso imputado ao réu (CPP, art. 384).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Emendatio libelli. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denúncia. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Furto. Funcionário da empresa que deixa de entregar parte das bebidas no destino. Posse lícita do objeto, que se torna ilícita a partir do desvio. Ausência de subtração. Apropriação indébita caracterizada. Nova definição jurídica do fato pelo Tribunal. Inadmissibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. USO DE ENTORPECENTE. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO

14 - TJSP Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... (Continua)

17 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

18 - TJSP Denúncia. Requisitos. Fatos apontados como tipificadores do CP, art. 132 mas que integram o tipo de outro delito mais grave. Aplicação do CPP, art. 384 para dar nova definição jurídica aos fatos em Segundo Grau. Impossibilidade. Mantença da condenação imposta. Inadmissibilidade. Inexistente cometimento do crime pelo qual condenados os réus. Absolvição nos termos do art. 386, III, do Código Processual. Necessidade. Recursos providos.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, § 3º DA LEI 11343/06. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de fundamentação na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de o magistrado proceder à emendatio libelli. Incidência da Súmula 83/STJ. Reanálise se a nova definição jurídica é condizente com a situação do caso concreto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à discussão acerca da ausência de fundamentação necessária para pronunciar o réu, percebe-se que a Corte local não se manifestou em relação às teses levantadas pelo agravante, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ausente, portanto, o devido prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)