notas de empenho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falsidade ideológica. Caracterização. Notas de empenho calçadas em documentos fiscais de empresas inexistentes. CP, art. 299.

«Incorrem em falsidade ideológica os agentes que firmam notas de empenhos - e sem a devida liquidação de despesa - calçadas em documentos fiscais de empresa inidônea e/ou inexistente.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Relação contratual comprovada em razão da juntada das notas de empenho, acompanhadas das respectivas notas fiscais, bem como das publicações das notícias em Jornal. Serviços efetivamente prestados. Alegação da municipalidade de que as notas de empenho foram canceladas pelo Decreto Municipal 4110/00 emitido em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Descabimento. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, sendo que o próprio decreto previu a revitalização dos empenhos cancelados para o ano seguinte ao da sua edição. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

4 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Notas de empenho. Demonstração do inadimplemento. Combustíveis fornecidos. Não pagamento. Enriquecimento ilícito do município. Precedentes deste tribunal. Intempestividade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de combustíveis adquiridos junto ao demandante, nos termos das diversas notas de empenho acostadas aos autos. Houve ônus sucumbencial de dez por cento sobre o valor da condenação. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO DEVIDO.

Sendo incontroversa a prestação do serviço e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na inicial (inciso II do CPC, art. 373), é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Notas de empenho que não atestam a execução do serviço. Acórdão de origem com fundamentação em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte autora afirme existir nos autos farta documentação que confirma a execução contratual, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático probatório dos autos, deixou consignado que houve falha na comprovação do efetivo cumprimento dos serviços, já que as notas de empenho colacionadas não contém «visto ou declaração da prestação de serviços (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas de empenho. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial da administração pública. Município de Rosana. Contratação com dispensa de licitação em razão da emergência de contratação, tendo sido prorrogada a avença. Débito municipal comprovado. Alegação de nulidade do contrato, por falta de justificativa da suposta emergência, que dispensaria o processo licitatório. Desacolhimento. Matéria que não é apta para desconstituição do título executivo. Ausência de comprovação de não prestação dos serviços cobrados. Juntada aos autos das notas de empenho, atestando o crédito e implicando em reserva de dotação orçamentária para o pagamento. Confirmação do que deve ser pago, independentemente da pretensa irregularidade alegada a respeito do contrato administrativo. Vedação de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. EMBARGADO QUE PRETENDE EXECUTAR OS VALORES COBRADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, O EMBARGADO PRETENDE VER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DESPESAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 4.320/1964, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FASES DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO (ARTS. 58, 60, 62 E 63), DE MODO QUE, SOMENTE APÓS AS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE, EMBORA SE CONSUBSTANCIE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO PREENCHE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 784. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DETÊM FORÇA EXECUTIVA. FEITO QUE CONTA SOMENTE COM DUAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS APÓS OS MESES COBRADOS. ALÉM DISSO, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO POSSUEM VALORES SUPERIORES ÀS IMPORTÂNCIAS RESERVADAS NAS ALUDIDAS NOTAS DE EMPENHO, SENDO DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES ORA COBRADOS. ASSIM, FORÇOSA A CONCLUSÃO QUANTO À CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE LASTREAR A EXECUÇÃO DE ORIGEM, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR FORÇA DO ART. 803, I DO CPC, COMPETINDO AO EXEQUENTE A COBRANÇA DAS DÍVIDAS POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 803, I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, IV DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Não apresentação do instrumento contratual firmado pelas partes. Irrelevância. Juntada das notas de empenho, correspondente às notas fiscais apresentadas. Suficiência. Comprovação de que a municipalidade ré utilizou-se dos serviços prestados e dos equipamentos fornecidos pela apelada autora. Existência, ademais, de confissão da ré quanto ao indigitado acordo entre as partes. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS DE EMPENHO NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexistência de nulidade da sentença. Arguição de inépcia da inicial rejeitada em decisão saneadora. Desnecessidade de reapreciação na sentença. Inadmissibilidade de agravo de instrumento que afasta a preclusão. Possibilidade de rediscussão como preliminar de apelação. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Medicamento. Aquisição pela Prefeitura municipal de Queiroz. Ajuizamento de cobrança. Inexistência de prova efetiva da entrega da medicação. Descumprimento da regra do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos referentes a relação de empenhos a pagar, cópias de notas de empenho e de notas fiscais de saída e notas fiscais de saída, de per si, não conferem certeza ao suposto crédito. Veemente alegação da ré de que os medicamentos nunca foram entregues pelo autor. Indícios de superfaturamento na suposta aquisição dos remédios e de formação de esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. Ação improcedente. Determinação de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação de remessa de cópias do processo ao Ministério Público para apuração dos fatos.

13 - TJMG Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RAZÕES RECURSAIS ENDEREÇADA A TRIBUNAL DIVERSO - ERRO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

equívoco no endereçamento da apelação reveste-se de mero erro material, não sendo hábil a coibir o seu recebimento, sobretudo quando cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Notas de empenho. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da impetrante para com a Administração Pública, como ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 269/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. ... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.

19 - TJSP Apelação Cível. Contrato administrativo.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Dívida paga. Reconhecimento. Apresentação de notas de empenho devidamente assinadas pelo credor, dando quitação à devedora em relação ao valor discutido. Microfilme do cheque utilizado para pagamento que mostra que o título foi emitido de forma nominal ao credor. Alegação do credor de que o valor jamais foi depositado em sua conta corrente, que é contraditada pela prova de que o cheque foi endossado em branco. Verso da cártula que se encontra carimbada e assinada pelo credor. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de Atos Oficiais em jornal. Acolhimento de cobrança de prestações mensais inequívocas quanto às publicações oficiais da Municipalidade, agasalhadas por contrato escrito incontestável, e referidas em notas de empenho, com indícios veementes, concatenados e convergentes de que não foram quitadas, até porque nenhuma prova documental em contrário trouxe a Prefeitura. Exclusão, contudo, da cobrança valores não albergados pelo contrato escrito. Quaisquer outras publicações feitas ao arrepio do contrato firmado, deveriam estar fundadas em ajuste aditivo, sob pena de merecerem glosa. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela empresa Ágil Ltda, contratada pelo Município de Fernandópolis para serviços de limpeza, asseio e conservação, visando o reconhecimento do direito à emissão da ordem cronológica de pagamento e nota de empenho referente ao Contrato 055/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão na emissão das notas de empenho e (ii) a suposta omissão na divulgação da ordem cronológica de pagamentos. III. Razões de Decidir 3. O Município demonstrou a regularidade na emissão das notas de empenho, justificando a necessidade de empenho estimativo devido à natureza variável dos serviços. 4. A impetrante busca garantir a satisfação de eventual crédito, o que extrapola os limites do mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita para tal pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de notas de empenho deve respeitar a natureza variável dos serviços contratados. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para garantir a satisfação de créditos decorrentes de contratos administrativos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.

1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

25 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Notas de empenho que não atestam a execução do serviço. Acórdão de origem com fundamentação em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância da verba fixada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em escritura pública de garantia fidejussória. Notas de empenho. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. O acórdão da corte de origem vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Raul araújo; DJE 17/4/2015; AgRg AG669.123, rel. Min. Carlos fernando mathias, dje. 6/10/2008. Súmula 83/STJ. Agravo da iochpe-maxion S/A. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Contrato de fornecimento de medicamentos. Cobrança de correção, juros e multas por ação monitória ajuizada contra o distrito federal. Prova escrita consistente em notas fiscais, notas de empenho e outros, reputados suficientes para comprovar o direito pelas instâncias ordinárias. Viabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada contra o Distrito Federal, para a cobrança de correção monetária, juros e multas, bem como para o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de multa administrativa. A pretensão, baseada no fato de ter havido atraso no pagamento de valores devidos em virtude de contrato de fornecimento de medicamentos, foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito aos consectários legais (correção e juros), mas rejeitou os pedidos relativos às multas. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em publicação destinada a divulgar esquema fraudulento levado a efeito por agentes da Municipalidade, que teriam confeccionado falsas notas de empenho, referentes a serviços que não foram prestados bem como pagamentos inexistentes. Julgamento antecipado da lide pela improcedência, ao fundamento de que o fato apontado como ensejador da pretendida indenização era, desde logo, inidôneo para lastreá-la. Invalidade. Publicação, veiculada em jornal local, que em nenhum momento exclui a possibilidade de que as pessoas ali relacionadas venham a ser responsáveis pelas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas. Suficiência para que, ao autor, se confira oportunidade para corroborar, com a produção de provas, do quanto alegou. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, facultada às partes a produção de provas. Recurso provido para este fim.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.

A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. ... (Continua)

33 - TJRJ Ação de cobrança. Venda de mobiliário escolar. Inadimplência do Município Réu. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de pequena reforma na Sentença vergastada. Com efeito, pelo que depreende dos autos (notas de empenho - index 19/42), o vínculo contratual é incontroverso, gerando conflito apenas no que se refere a obrigação de pagar. Repise-se, restou comprovado que a Autora/Apelante emitiu notas fiscais de seus produtos e realizou a entrega em diversas unidades escolares no Município Réu/Apelado, tendo recolhido várias assinaturas de diretores de escolas em seus comprovantes de recebimento de materiais. Neste passo, no que concerne ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, é certo que devem ser contados a partir do primeiro dia do inadimplemento, como previsto no CCB, art. 397, eis que se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar, tão somente, que a incidência dos juros de mora seja contada da data do vencimento de cada obrigação e não a partir da citação.

34 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Materialidade e autoria atestadas. Prova testemunhal em consonância com notas de empenho, relatórios do Tribunal de Contas do estado e confissão qualificada. Prefeito que fracionou contratação de serviços de limpeza urbana com intuito de burlar a necessidade de licitação. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da moralidade, impessoalidade e concorrência. Dolo caracterizado. Pleito desclassificatório para conduta do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Inviabilidade. Dispostivo derrogado. Lei de licitações posterior e mais gravosa. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fatos praticados antes do apurado nesta causa, mas com trânsito em julgado posterior. Exasperação correta. Sentença irreparável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Prefeito que fraciona a contratação de serviços de limpeza urbana com o intuito de burlar processo licitatório comete o crime de dispensa de licitação, mesmo que inexista prejuízo ao erário.... (Continua)

35 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação monitória - Fornecimento de insumos médicos por empresa vencedora e adjudicatária de pregão eletrônico, sem contraprestação pecuniária pelo Município - Notas fiscais, ordens de fornecimento e notas de empenho que se constituem de prova escrita sem eficácia de título executivo, a fazer nascer o direito a exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro - Reconhecimento da procedência da ação pela parte ré - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Fornecimento de Medicamentos. Procedência do pedido. Manutenção. Prescrição não caracterizada. Retroação da data do despacho de citação à data da propositura da ação, nos termos do §1º do CPC, art. 240. A cobrança não se fundamenta exclusivamente nas notas fiscais, mas também no aceite das notas e nas respectivas Notas de Empenho emitidas pelo município, nas quais consta o número do procedimento administrativo relacionado à liquidação da despesa. Procedência do pedido. Utilização do valor histórico, que deverá ser corrigido na forma determinada na sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Cancelamento do empenho. Ausência de demonstração do ato ilícito. Falta de comprovação do direito líquido e certo violado.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

39 - TJSC Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Alegação de inadimplemento contratual quanto ao pagamento dos serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de deficiência na fundamentação do julgado, que, motivadamente, se afasta. Sentença não sujeita ao reexame necessário. No mérito, trata-se de demanda instruída com notas fiscais, contratos e publicação no sítio eletrônico da prefeitura de listagem de títulos de dívida, com as respectivas notas de empenho, em que figura o crédito da autora. Reconhecimento da dívida. Cobrança legitimada pelo disposto no art. 700, §6º, do CPC. Contrato de prestação de serviços celebrado em data anterior à publicação da Lei Complementar Municipal 235/2021. Imposição de parcelamento que ofende o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e o princípio da pacta sunt servanda. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida pela Transfer Transportes Ltda contra o Município do Rio de Janeiro, na qual afirma que teria prestado serviços para a Secretaria Municipal de Educação (locação de ônibus para transporte de alunos), em decorrência dos Contratos 05/2012, 08/2016, 09/2016, 24/2015, 05/2012, 06/2012 e 25/2015, mas não teria sido integralmente remunerada. Pretensão de condenação do ente municipal aos valores em atraso que totalizam a quantia de R$ 4.560.917,91. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 3.039.409,53, deixando de reconhecer a importância de R$ 1.173.316,78, por considerar que, conforme apontado por laudo pericial, não foram apresentados documentos de cobrança e protocolos específicos relacionados à prestação de serviços que não teriam sido pagos entre fevereiro e dezembro de 2016. Recurso de apelação pela empresa e recurso adesivo pelo Município. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, quanto a existência de débito em seu favor, por meio das notas de empenho posteriormente canceladas e pela prorrogação do contrato administrativo em fevereiro de 2017, abarcando retroativamente o período referido. Recurso da Transfer Transporte Ltda a que se dá provimento, para condenar o Município no pagamento de R$ 1.173.316,78 previsto no Contrato 02/2012 - 9ª CRE, com incidência de juros a partir da citação, e recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.

Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe, contratante do serviço prestado. Jurisprudência do STJ. Título executivo que atende ao disposto no CPC, art. 783. Títulos contra a Fazenda Pública contam com requisitos específicos, sendo exigida emissão de notas de empenho e efetiva comprovação de prestação de serviço. Atendimento da formalidade. Execução deve seguir. Rejeição dos embargos. Revisão do panorama sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no. Crime de habeas corpus fraude à licitação. Marco inicial da prescrição. Data da assinatura do contrato. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - É cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a prescrição em relação ao delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 é a data da assinatura do contrato. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato que tem por objeto a execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar) - Prescrição para a cobrança dos débitos repelida - MÉRITO - Pretensão ao recebimento de valores inadimplidos - Admissibilidade - Documentação acostada aos autos hábil a fundamentar a ação - Inadimplemento do município que restou incontroverso nos autos - Panorama probatório nos autos que não foi refutado acerca do fornecimento dos serviços não podendo o Município se escusar sob a assertiva de que ausentes de notas de empenho - Correção monetária e juros moratórios devidos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa - Por se tratar de obrigação líquida, os termos iniciais de juros e correção a partir da data de vencimento da obrigação - Precedentes do C. STJ - Consectários legais corretamente aplicados pela r. sentença e em observância ao entendimento dos Tribunais Superiores (Tema 810 do E. STF e Tema 905 do C. STJ e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO INDUVIDOSO E CONFESSO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E NOTA DE EMPENHO DOS RECURSOS - PRESENÇA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM ÂMBITO CRIMINAL, A RESPEITO DE SUPOSTA FRAUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES E DAS JURISDIÇÕES, CÍVEL E CRIMINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 805, DO STJ, E 910, DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Na forma do CCB, art. 935, são independentes as responsabilidades (e, consequentemente, as jurisdições), cível e penal, pelo que não há falar-se em suspensão do andamento processual da pretensão de cobrança como repercussão, na esfera cível, de eventual trânsito em julgado da condenação criminal que implique ressarcimento de causado ao erário, resultante do superfaturamento de produtos fornecidos ao Poder Público em razão de contrato irregular. ... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM.

Ação monitória ajuizada pela segunda recorrente contra do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento em contrato de prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, pretendendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$3.456.616,11, na forma prevista no CPC/2015, art. 701, devidamente atualizado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme previsão contratual. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Ata de Registro de Preço. Prestação de serviço e entrega de aparelho de ar-condicionado Split. Crédito correspondente às notas de empenho 847/2019 e NF 18, no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais). Título que deveria ter sido quitado em até 30 (trinta) dias após a emissão, porém assim não foi feito. Surge para a Autora interesse processual, haja vista que ao se valer desta via judicial, apenas buscou ver alcançado questões de seu legitimo interesse. A Autora não é obrigado a esgotar a via administrativa antes de vir ao Judiciário. Incabíveis as alegações da Autarquia Ré, tentando se valer do contexto pandêmico para mitigar a força obrigatória dos negócios jurídicos avençados com terceiros, sob a narrativa de que ocorreu evento de força maior/caso fortuito. Os documentos acostados aos autos são claros. Uma vez prestado o serviço ou feita a entrega dos produtos contratados, não pode a Administração se enriquecer sem causa, violando a boa-fé e a expectativa legítima dos administrados. arts. 315 e 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DEPROVIDO.... (Continua)