Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falsidade ideológica. Caracterização. Notas de empenho calçadas em documentos fiscais de empresas inexistentes. CP, art. 299.
«Incorrem em falsidade ideológica os agentes que firmam notas de empenhos - e sem a devida liquidação de despesa - calçadas em documentos fiscais de empresa inidônea e/ou inexistente.... ()
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