Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. NOTAS DE EMPENHO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Em exegese à jurisprudência desta Corte de Justiça, mesmo diante da falta de notas de empenho, quando comprovada a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, a administração não se exime do pagamento do valor contratado.... ()
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