normas estatutarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do CLT, art. 442.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

4 - TJRJ Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - CF/88, art. 5º, XXXV. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Eleição da diretoria da federação das indústrias do estado do Ceará. Pretensão de anulação de todo o processo eleitoral. Suposto descumprimento de normas estatutárias. Parcial provimento do recurso ordinário do sindicato. Anulação do edital de divulgação do resultado da eleição e determinação de apreciação do recurso administrativo do sindicato. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. No caso, o SINDIMINERAIS ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade do processo eleitoral da diretoria da FIEC (Federação das Indústrias no Estado do Ceará), realizado em 17/08/2006, ante o «descumprimento de normas estatutárias e do regulamento eleitoral por parte da Comissão Eleitoral e da Presidência da Entidade. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE. NULIDADE DO TÍTULO POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DUPLA ASSINATURA. OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O DEVER DE CONHECER AS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS DOS EMITENTES. DEVER DE GUARDA DO TALONÁRIO QUE COMPETE AO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. R

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória contra instituição bancária. Danos materiais e morais. Responsabilidade no resgate de valores. Movimentação de cheques, em desconformidade com normas estatutárias. Condenação. Via recursal eleita. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Inocorrência. Quantum indenizatório. Controle pelo STJ. Admissibilidade excepcional. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Relação matemática de proporcionalidade direta entre a reparação do danos materiais com o valor dos danos morais. Inexistência. Mitigação. Possibilidade.

I - Reconhecida a responsabilidade da instituição bancária ré pela movimentação de valores por meio de cheques, em desconformidade com normas estatutárias de fundação, cabível a indenização.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suplementação de pensão por morte. Filho incapaz. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Ação anulatória - Registro público - Controvérsia sobre normas estatutárias que regem pessoa jurídica de direito privado - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, I, s I.1 e I.33, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DESVINCULAÇÃO DE ENTIDADE FILIADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS IMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Metropolitano de Formiga da Sociedade São Vicente de Paulo e pelo Conselho Central de Passos da Sociedade de São Vicente de Paulo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação anulatória de atos jurídicos e cancelamento de averbação de alteração estatutária do Lar São Vicente de Paulo de Alpinópolis. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

exclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. ... (Continua)

13 - TJRJ Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no CF/88, art. 114, III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito. Inexistência. Ações de naturezas jurídicas diversas. CPC/1973, art. 115.

«Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Abono único. Extensão aos inativos. Reexame de normas estatutárias e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão adotada pelo acórdão recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Regulamento da entidade de previdência privada e de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a conclusão diversa ensejaria o reexame de provas e de cláusulas constantes do regulamento da entidade e da Convenção Coletiva de Trabalho em questão, bem como o reexame das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias o que se mostra inviável na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do CF/88, art. 114, excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. ... (Continua)

19 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

20 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... (Continua)