Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE. NULIDADE DO TÍTULO POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DUPLA ASSINATURA. OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O DEVER DE CONHECER AS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS DOS EMITENTES. DEVER DE GUARDA DO TALONÁRIO QUE COMPETE AO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. R

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)