negligencia estatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento do pai dos autores dentro do estabelecimento prisional. Configuração de tortura pelos colegas de cela. Morte por afogamento. Negligência estatal configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DE DANO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante narra que, durante encarceramento, contraiu meningite, evoluindo para meningococemia, devido à negligência no atendimento médico em unidade prisional. Como consequência, sofreu amputação de membros, incapacitando-o para o trabalho, e pleiteou pensão vitalícia no valor de um salário mínimo vigente. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos alegando a conduta negligente do representante estatal no atendimento médico de urgência prestado ao menor, que resultou na amputação do dedo do pé. Negligência estatal configurada. Revisão do valor indenizatório (R$ 80.000,00). Impossibilidade de análise das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local, ao reconhecer a falha no atendimento médico ao menor de idade, resultando em grave lesão permanente, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, concluindo pela configuração da responsabilidade estatal objetiva e pela condenação em indenizatória no valor de R$ 80.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Alegação de negligência estatal no fornecimento de atendimento médico adequado. Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva condicionada à comprovação de falha do serviço público. Ofensa ao dever de proteção específica não afastado, mas inexistente nexo de causalidade entre a atuação estatal e o óbito do detento. Acervo fático probatório que demonstra que o custodiado foi prontamente atendido após acionar os agentes penitenciários e encaminhado ao Hospital de Mirandópolis por duas vezes antes da ocorrência do óbito. Apesar da ausência de laudo necroscópico e da causa indeterminada do falecimento, afastada a alegação de que sofreu agressões físicas dias antes da internação, conforme prova oral produzida. Evolução desfavorável do quadro clínico deflagrado que não decorreu de falha do serviço público prestado. Sindicância administrativa e inquérito policial que não identificaram a ocorrência de crime ou negligência dos agentes estatais. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÍDA VOLUNTÁRIA DE PACIENTE DE UPA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL NOS CUIDADOS DE SAÚDE OFERTADOS À CIDADÃ. SENTENÇA REFORMADA.

1.  Para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que houve negativa, omissão ou flagrante negligência a colocar o cidadão em iminente e flagrante risco de morte e não haver tempo de se valer de tutela jurisdicional de urgência requerida ao Judiciário.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidente de insanidade mental requerido pela Defesa. Perícia ainda não realizada. Súmula 64/STJ. Demora que não pode ser imputada ao Juízo. Autoridade apontada coatora que reiterou os ofícios para a realização urgente do exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual o curso da ação será retomado. Paciente que passa por tratamento de saúde. Inexistência de comprovação de negligência estatal. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo de propriedade da autora com objeto que se encontrava na pista de rolamento - Ausência de comprovação do ato ilícito, ou seja, da existência de negligência estatal (suposto objeto na rodovia) - Ausência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado pela autora - Ônus da prova que incumbia à autora - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidente de insanidade mental requerido pela Defesa. Perícia já designada, mas ainda não realizada. Inviabilidade de antecipação da data. Súmula 64/STJ. Demora que não pode ser imputada ao Juízo. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual o curso da ação será retomado. Paciente que passa por tratamento de saúde. Inexistência de comprovação de negligência estatal. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e estéticos - Suposto acidente de trabalho que causou queimadura no punho e antebraço direito do autor, pois ao abrir o capô do veículo da prefeitura a tampa do radiador estourou e provocou a queimadura - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva - Negligência estatal não comprovada nos autos - Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pelo autor - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA POR CULPA DO AGENTE ESTATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20%. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos morais proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por cidadão injustamente preso por 45 dias, em decorrência de erro na identificação de um terceiro que utilizava seus documentos furtados. A sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da responsabilidade subjetiva do Estado pela prisão indevida, decorrente de negligência estatal na identificação do verdadeiro autor do delito; (ii) adequação do valor fixado para indenização por danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Responsabilidade Subjetiva: A negligência dos agentes públicos na identificação do verdadeiro autor do delito configurou conduta culposa direta e injusta, resultando em grave violação aos direitos fundamentais do autor. A responsabilidade subjetiva do Estado, na espécie, fundamenta-se no art. 37, §6º, da CF/88, combinado com o dever de segurança jurídica e proteção à liberdade individual. 2. Danos Morais: A privação de liberdade do autor, por 45 dias, impôs evidente abalo moral e afronta à dignidade humana. O valor de R$ 30.000,00 fixado em sentença não reflete adequadamente a gravidade do dano e o caráter pedagógico da reparação, sendo majorado para R$ 50.000,00. 3. Honorários Advocatícios: Em razão da reforma parcial da sentença, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Estadual e dá-se parcial provimento ao recurso do Autor, para:(i) majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida desde o arbitramento pela Taxa Selic; (ii) elevar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: A responsabilidade subjetiva do Estado decorre de negligência dos agentes públicos no cumprimento do dever de identificar corretamente o autor de delito, resultando em prisão indevida e afronta à dignidade e liberdade individuais, ensejando o dever de indenizar. Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, X e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Emenda Constitucional 113/21... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Paciente que necessita de cuidados médicos. Não comprovação de negligência estatal com relação à atenção necessária. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória a título de Danos Morais e Materiais - Alegação de erro médico e de negligência estatal em atendimento médico prestado no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, que resultou no falecimento do filho da autora - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença vergastada que se escorou em laudo pericial inconclusivo - Parte que protestou pela produção de prova oral, que pode ser útil ao desate da controvérsia - Causa que demanda maior dilação probatória, em prestígio ao contraditório e ao devido processo legal - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

16 - STJ Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização Material e Moral ajuizada por familiares de detento falecido sob custódia estatal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHA DO DETENTO, CUSTODIADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, E VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE HOMICÍDIO COMETIDO POR OUTRO PRESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO À FILHA MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NA PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO DETENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF. CABE AO ESTADO RESPONDER PELO DANO CAUSADO À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO E JUSTO, POIS ANALISANDO CASOS SEMELHANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DO DETENTO, APENAS MERECENDO REFORMA QUANTO À DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, SENDO O PRIMEIRO PARA ESTABELECER A DATA CORRETA DE LIMITE PARA O RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO E, TAMBÉM, A ADEQUAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

19 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)