Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização Material e Moral ajuizada por familiares de detento falecido sob custódia estatal. ... ()
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