Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)