Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DE DANO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante narra que, durante encarceramento, contraiu meningite, evoluindo para meningococemia, devido à negligência no atendimento médico em unidade prisional. Como consequência, sofreu amputação de membros, incapacitando-o para o trabalho, e pleiteou pensão vitalícia no valor de um salário mínimo vigente. ... (Continua)