Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÍDA VOLUNTÁRIA DE PACIENTE DE UPA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL NOS CUIDADOS DE SAÚDE OFERTADOS À CIDADÃ. SENTENÇA REFORMADA.

1.  Para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que houve negativa, omissão ou flagrante negligência a colocar o cidadão em iminente e flagrante risco de morte e não haver tempo de se valer de tutela jurisdicional de urgência requerida ao Judiciário.... (Continua)