natureza contenciosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Natureza contenciosa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar, esta submete-se ao princípio da sucumbência, não devendo ser afastada a condenação nos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Natureza contenciosa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

5 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Desistência. Custas e honorários advocatícios Ônus do autor que desiste da demanda cautelar após a formação da relação processual, em processo que assumiu natureza contenciosa. Deve, assim, o autor, arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente do objeto da causa, em virtude do princípio da causalidade.

7 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Homologação, por sentença, das provas apresentadas com a contestação, sem a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Insurgência do autor. Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento que não assumiu natureza contenciosa. Ausência de resistência à pretensão levada a Juízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Necessitando executada contratar advogados para promover defesa de seus direitos em processo de execução contra si instaurado e diante da natureza contenciosa de exceção de pré-executividade e dos princípios da causalidade e sucumbência, de rigor condenação da parte vencida (fazenda estadual) ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

9 - TJSP Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, com o propósito de uma pessoa manifestar sua vontade, além de evitar que o notificado alegue desconhecimento sobre um assunto juridicamente relevante. Realizada a notificação, a medida se exaure, não tendo o procedimento natureza contenciosa, portanto, não tem força de obrigar o notificado a vir a Juízo praticar qualquer ato, tampouco produzir resposta no processo. Recurso não conhecido

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido.

13 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE O INVOCA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção do protesto interruptivo de prescrição por ente sindical de âmbito confederativo em benefício de toda a categoria profissional, por não possuir natureza contenciosa, não torna o juízo prevento para processar e julgar ação trabalhista que invoca a mencionada causa de interrupção da prescrição. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários fixados na sentença. Ausência de impugnação na apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Fixação em medida cautelar de natureza contenciosa. Possibilidade. Honorários. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL. NATUREZA CONTENCIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que deferiu pedido de alvará judicial formulado pelo Município de Lambari, autorizando, em caráter provisório, o lançamento de resíduos de poda, varrição e resíduos orgânicos em antigo lixão da cidade, até aprovação final de projeto de aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente (SEMAD). O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, violação à coisa julgada formada em anterior Ação Civil Pública, ausência de interesse de agir do Município e nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do corréu que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com consequente modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Ação ajuizada pelo Ministério Público com a finalidade de apuração de fatos ocorridos quando da celebração de contratos com a Prefeitura Municipal. Não evidenciada possível ilegitimidade de pronto, que seja passível de ser reconhecida em sede de Produção Antecipada de Provas, que não tem natureza contenciosa, e se assemelha a processo de jurisdição voluntária. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser arguida em possível e eventual futura ação a ser proposta. Juízo a quo que não promoverá julgamento de mérito e/ou valoração das provas produzidas. Necessária observância aos termos dos arts. 381, e seguintes do CPC. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINALMENTE AJUIZADA COMO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A REQUERIMENTO DOS AUTORES. ALEGADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO DE IMÓVEL AVERBADA À MATRÍCULA) PORQUE POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO PELO DOADOR AOS AUTORES (SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE EXCEDEM AOS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ESCOLHIDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, DE NATUREZA CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE COMPORTA RETOQUE, PORÉM, EM SEU DISPOSITIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

18 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa que não integra o contenciosa constitucional. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único: matéria que não integra o contencioso constitucional.... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)