Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINALMENTE AJUIZADA COMO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A REQUERIMENTO DOS AUTORES. ALEGADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE DEMANDA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO DE IMÓVEL AVERBADA À MATRÍCULA) PORQUE POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO PELO DOADOR AOS AUTORES (SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE EXCEDEM AOS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ESCOLHIDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, DE NATUREZA CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE COMPORTA RETOQUE, PORÉM, EM SEU DISPOSITIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.