narcotraficancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narcotraficância. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretendida aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Envolvimento com a narcotraficância. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 5 anos de reclusão e 500 dias-Multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.

4 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão temporária em 9.6.2009, posteriormente convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não debatida no

5 - TJSP Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação por tráfico de drogas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria insuficientemente demonstradas - Narcotraficância não comprovada - Desclassificação mantida - Recurso Ministerial improvido

6 - TJSC Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... (Continua)

8 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza altamente deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal e assim concretizada. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva na narcotraficância, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Ações penais em curso. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narcotraficância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da custódia justificada. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Delito praticado no contexto de rivalidade pela prática de narcotraficância. Fundamentação idônea. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e expressiva quantidade de material tóxico apreendido. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Demonstrando o agente, pela quantidade e variedade de drogas consigo encontradas, se dedicar a atividades criminosas, somado o fato de contra si pesarem diversas denúncias de narcotraficância, inadmissível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso não provido neste aspecto.

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Circunstâncias seguras de que a droga encontrada com o acusado destinava-se à entrega para terceira pessoa. Suficiência. Desnecessidade, para a caracterização da narcotraficância, de que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a outrem. Recurso improvido.

20 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (8 anos). Pena final. 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, natureza e quantidade da droga (mais de 11 quilos de cocaína). Aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.