Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (8 anos). Pena final. 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, natureza e quantidade da droga (mais de 11 quilos de cocaína). Aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.
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