Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal e assim concretizada. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06.
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