nao entrega moveis sob medida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA. ENTREGA PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA E ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E MATERIAL. PROTESTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por consumidora inconformada com sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais contra empresa fornecedora de móveis sob medida.Alegações de atraso na entrega, má execução contratual e protesto indevido de título.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos de novas razões constantes do voto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o atraso na entrega dos móveis caracteriza inadimplemento culposo; (ii) saber se houve falha na execução do contrato que justifique indenização por danos materiais; (iii) saber se a cobrança e protesto de título ensejam reparação por danos morais; e (iv) saber se incidem os novos critérios legais de juros e correção monetária (SELIC) na condenação do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contexto da pandemia de COVID-19, notoriamente impactante para o setor de prestação de serviços em residências, justifica o atraso na entrega sem caracterizar inadimplemento culposo.6. A autora não comprovou os vícios na execução dos móveis contratados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I).7. Inovações recursais, como a alegação de ausência de nichos e gavetas, não são admitidas.8. Pedido genérico de danos materiais é juridicamente inadmissível. A indenização depende de indicação de valor devido e prova do prejuízo, nos termos do CCB, art. 944.9. A emissão de boleto e apontamento a protesto, diante da ausência de pagamento e da não comprovação de acordo para parcelamento, não configuram ilícito, estando amparados no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil).10. Não houve ilegalidade ou abusividade na conduta da empresa quanto à cobrança de valores.11. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.905/2024, razão pela qual não se aplica a SELIC como índice único de correção e juros, prevalecendo os critérios legais anteriores (juros de 1% ao mês e correção por índice oficial).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE JANELA SOB MEDIDA. SUPOSTA FALTA DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DA MERCADORIA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ AFASTADA. VERIFICADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, II DO CDC. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU TER TENTADO, DIVERSAS VEZES, REALIZAR A ENTREGA DO BEM, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DE TER SIDO IGNORADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Móveis planejados - Ação de cobrança - Rescisão contratual por iniciativa do consumidor - Cláusula penal de 30% do valor do contrato - Validade - Penalidade proporcional às peculiaridades do negócio, que envolve fabricação de móveis sob medida e custos elevados com materiais, mão de obra e comissões - Ademais, contexto dos autos revela que o autor enfrentava dificuldades financeiras, não conseguindo honrar os pagamentos, reforçando a inexistência de atraso injustificado na entrega pela ré - Ausência de abusividade - Termo inicial dos encargos moratórios - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O MÓVEL FALTANTE E DE INDENIZAR O DANO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando o cumprimento de acordo verbal, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 12.405,00, além da determinação para a entrega de porta de armário aéreo. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES PARA CONCRETIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, impôs multa pelo descumprimento de liminar possessória, sob o fundamento de que o requerido desocupou o imóvel, mas não entregou as chaves, o que impediu o retorno da autora à posse plena do bem. O agravante alega que desocupou o imóvel e que a decisão que concedeu a liminar não exigiu explicitamente a entrega das chaves, solicitando, assim, o afastamento da multa. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS JUROS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, diante da controvérsia acerca do atraso na entrega da obra, não há como se deferir a tutela de urgência postulada nesse momento processual, o que torna de rigor a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser concedida mais adiante, após a colheita de melhores elementos de convicção à luz do contraditório.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO BEM MÓVEL) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que colimava fosse o réu compelido à entrega de motocicleta objeto de venda e compra. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJDF processual civil e consumidor. recurso inominado. destinatário das provas. magistrado. confecção de móveis sob medida. descumprimento contratual. cobrança de valor a maior do que o negociado. devolução das partes ao «status quo ante. danos morais indenizáveis configurados. valor excessivo. redução devida. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIO.

Nos termos do CPC, art. 300, em ambos os casos o CPC exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não é cabível a constatação do descumprimento contratual, devendo ser observando o contraditório e ampla defesa sob pena de temerário deferimento da medida.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA OBRA, NÃO PODE A DEMANDADA SE ESCUSAR DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO SOB A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MORMENTE PORQUE A DEMORA ADVEIO DE FATORES INERENTES AO NEGÓCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.

adjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - LUGAR DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA «QUERABLE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO SUCESSIVA - PEDIDO IMPLÍCITO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - ENTREGA DE CARNÊ ANUAL DAS PRESTAÇÕES FINANCIAMENTO - RECUSA IMOTIVADA DA CONSTRUTORA - ATO ILÍCITO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DE «ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dada a ausência de convenção em contrário, configura-se dívida «querable aquela em que os boletos para pagamento do financiamento são anuais e previamente enviados ao devedor pelo próprio credor, nos termos do art. 327 do CC/2002, não havendo constituição em mora na hipótese de retenção do carnê anual. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

20 - TJSP Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.