Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O MÓVEL FALTANTE E DE INDENIZAR O DANO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando o cumprimento de acordo verbal, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 12.405,00, além da determinação para a entrega de porta de armário aéreo. ... (Continua)