Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE JANELA SOB MEDIDA. SUPOSTA FALTA DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DA MERCADORIA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ AFASTADA. VERIFICADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, II DO CDC. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU TER TENTADO, DIVERSAS VEZES, REALIZAR A ENTREGA DO BEM, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO EM RAZÃO DE TER SIDO IGNORADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.