Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
-Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). ... ()
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