mutua assistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. 

O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM AQUI COMO PRESSUPOSTO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E COMO FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (CCB, art. 1.694 e CCB art. 1.724). ... (Continua)

2 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA.

vínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o divórcio, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... (Continua)

4 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Revisional de alimentos. O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre da obrigação de mútua assistência prevista no art. 1.566, III do Código Civil. Rompido o vínculo conjugal extingue-se também o dever de mútua assistência. Excepcionalidade da extensão da obrigação ao ex-cônjuge, se comprovado que a alimentada não tem capacidade de subsistir sem o auxílio e o alimentante tem capacidade de contribuir. Provas nos autos que justificam o ajuste e manutenção da pensão. Idade avançada e apagão de experiência profissional. Parcial provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Exoneração de alimentos. O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre da obrigação de mútua assistência prevista no art. 1.566, III do Código Civil. Rompido o vínculo conjugal extingue-se também o dever de mútua assistência. Excepcionalidade da extensão da obrigação ao ex-cônjuge, se comprovado que a alimentada não tem capacidade de subsistir sem o auxílio e o alimentante tem capacidade de contribuir. Provas nos autos que demonstram que a alimentada não modificou sua situação econômica, nem que o alimentante alterou sua capacidade financeira. Improvimento.... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA NECESSIDADE.

O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AGRAVANTE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO CCB, art. 1.566, III, POIS AINDA NÃO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO, MANTENDO-SE, POIS, ÍNTEGROS TODOS OS DEVERES CONJUGAIS. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA VERBA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA – ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL - DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE CONTRA QUEM SE PEDE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1694, § 1º, COMBINADO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 300. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE E TRANSCURSO DE PRAZO SUBSTANCIAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

fixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002 ... (Continua)

11 - TJMG Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA/AGRAVANTE DE NATUREZA ASSISTENCIAL (COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA). MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS «RESSARCITÓRIOS E «COMPENSATÓRIOS/HUMANITÁRIOS, JÁ FIXADOS NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE É MULHER JOVEM, TRABALHA E AGUARDOU DOIS ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMENTOS COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSITÊNCIA. ALIMENTOS DE NATUREZA «RESSARCITÓRIA E «COMPENSATÓRIA/HUMANITÁRIA, FIXADOS, LIMINARMENTE, NO TOTAL DE 07 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDIZENTES AO MOMENTO LIMINAR DO PROCESSO E QUE RETIRAM O PERIGO DE DANO IMEDIATO À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECLARAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REQUISITO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTAMENTO DA ANÁLISE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistente mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, quando comprovada a dependência econômica de um deles. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - EXCEÇÃO À REGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

obrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese dos arts. 1.724 c/c 1.694 do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Separação judicial. Pedido de fixação de pensão para a ex esposa. Cabimento. Casamento com mais de vinte anos. Período em que a autora dedicou-se exclusivamente aos filhos e ao trabalho doméstico. Obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA DA AGRAVANTE E DO CÔNJUGE. ANÁLISE CONJUNTA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS É EXCEÇÃO QUE EXIGE PROVA INDUBITÁVEL DA NECESSIDADE, NO CASO, AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, HÁ NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

vínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... (Continua)