Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE E TRANSCURSO DE PRAZO SUBSTANCIAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

fixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002 ... (Continua)