multipla titularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE.

Pretensão à concessão de GAT pelo período em que foi titular de delegacia de polícia e NECRIM. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO. SUPOSTAS NEGATIVAS DAS CONCESSIONÁRIAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PREGRESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação através do qual o autor/apelante pugna pela condenação das concessionárias apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Documento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo idec (instituto de defesa do consumidor) contra hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo. Decisão de insuficiência dos documentos juntados quanto à comprovação da titularidade da conta. Hipossuficiência do autor. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC, no que tange à inversão do ônus da prova, bem como do CPC/1973, art. 333, II, cabendo ao agravado o ônus da prova quanto à sua alegação de que o recorrente não é o verdadeiro titular da conta. Documentos comprobatórios em posse exclusiva do réu. Obrigação de apresentar os documentos necessários ao deslinde da questão. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recursos especiais. Ação civil coletiva. Reconhecimento da ilicitude do proceder adotado pela operadora de plano de saúde demandada. Pretensão reparatória julgada improcedente na origem sob o fundamento de que os danos materiais não teriam sido especificados na inicial e de que os danos morais não decorreriam, automaticamente, do inadimplemento contratual, relegando a novas ações individuais o manejo de tal pedido. Reforma. Necessidade. Inobservância da abrangência da sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Reconhecimento. Publicidade do comando sentencial, a fim de conferir informação idônea e suficiente a todos os possíveis lesados. Inobservância. Verificação. Fixação de honorários advocatícios em favor da agência nacional de saúde que figurou no feito como litisconsorte ativo. Impossibilidade. Recurso especial do mpf parcialmente provido e recurso especial da ans improvido.

«1 - A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. É que, diante da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos coletivamente e das diversas maneiras e dimensões de como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, afigura-se absolutamente inviável que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários a tornar esse título judicial exequível desde logo. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Internet. Demanda de obrigação de fazer Alegação de invasão do endereço eletrônico da autora, impossibilitando-lhe o acesso. Sentença de procedência, voltada ao restabelecimento do acesso, condicionado ao aceite da autora para tentativas de recuperação de senha. Insurgência da ré. Falha de segurança evidenciada. Desídia da autora na guarda da senha de acesso não demonstrada. Relatório de investigação trazido aos autos após a interposição da apelação, no sentido de que a conta tem sido repetidamente acessada por múltiplos indivíduos que estariam disputando sua propriedade, que não se presta a afastar o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo restabelecimento do acesso à autora ao e-mail de sua titularidade. Condicionamento da obrigação de fazer à prestação de informações pessoais inseridas pela usuária já reconhecido pela própria r. sentença. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Transferência de parcela ao juízo universal da falência. Dúvida sobre a titularidade do bem. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória em fase de execução - Citação realizada na forma prevista no §4º, do CPC, art. 248 - Inexistência de elementos que apontem para a invalidade do ato - Carta citatória recepcionada, em duas ocasiões distintas, por funcionários de condomínio, em endereço constante da base de dados de múltiplas instituições financeiras como sendo o do requerido, que, ademais, não logrou demonstrar que residia em local diverso na ocasião, ônus que lhe incumbia - Mudança de residência sem as devidas comunicações de praxe - Ausente qualquer ressalva ou anotação nos avisos, aptas a indicar eventual entrega equivocada - Nulidade não verificada - Liberação de valores objeto de bloqueio em contas de titularidade do executado - Cabimento - Entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Decisão reformada, nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, além de cobrança de valor sob a rubrica «extras, as quais o autor reputa indevidas. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: i) declarar a nulidade da multa cobrada sob a rubrica «extra, ii) declarar a nulidade da cobrança de fatura mensal mediante a multiplicação da fatura mínima pelo número de unidades, iii) condenar a ré a refaturar a conta vencida em 02/05/2023 a fim de excluir a cobrança a título de «extra, iv) a alterar a titularidade do serviço para o nome do condomínio autor e v) a refaturar as contas desde novembro de 2021, com base no consumo real, além de vi) condenar a ré à restituição simples do indébito. Irresignação da ré, exclusivamente, quanto à determinação de cobrança de acordo com o efetivo consumo registrado pelo aparelho. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma da sentença para que, no que pertine à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão agravada, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Associação. Impenhorabilidade de imóvel a pretexto da condição de bem de família. Inocorrência. Existência de mais de um imóvel sob a titularidade do executado. Lote ao lado da residência do executado que, dotado de matrícula própria e desprovido de qualquer edificação, não se confunde com aquela. Excesso de execução. Não detecção. Quantia incontroversa sequer demonstrada pela parte executada. Alegado excesso de penhora igualmente não vislumbrado (seja pela falta de liquidez dos bens indicados, seja por não ser possível prever o produto «efetivo de eventuais vindouras arrematações). Existência de múltiplas penhoras sobre alguns dos bens reclamados que bem enfatiza essa constatação. Gratuidade. Impertinência. Renda mensal do agravante superior a R$ 13.000,00/mês (fls. 75).... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Embargos de terceiro - Demanda voltada à desconstituição de bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente conjunta, de cotitularidade da embargante, e seu filho, este réu em execução fiscal - Seguindo o entendimento do STJ, a solidariedade da conta conjunta somente se dá em relação à instituição financeira - No caso concreto, o numerário constante de conta corrente é objeto de acumulação, com verba advinda de origem estranha à remuneração previdenciária, razão pela qual afigura-se inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar verba alimentar e o que não vem - Sentença mantida.

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Fraude. Réu que tentou ludibriar a vítima e subtrair o seu cartão bancário, entregando-lhe cartão de titularidade diversa, mas não logrou êxito em sua conduta, em razão da postura atenta do ofendido. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora da fraude. Declarações coerentes e seguras da vítima, em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas que partiram do mínimo legal, eis que as condenações definitivas do réu foram sopesadas na fase seguinte. Na segunda etapa, mantido o acréscimo de um sexto em razão da reincidência, inclusive, múltipla, o que já beneficiou o réu e contou com a resignação ministerial. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu negou as acusações em ambas as fases da persecução penal. Por fim, adequada a redução de metade pela tentativa, diante do «iter criminis percorrido pelo réu. Reincidência por crimes dolosos, inclusive receptação qualificada de cartões bancários, por dezenove vezes, que justificou a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. CPP, art. 120.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo apreendido em decorrência da lavratura de flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O apelante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem, sem qualquer vínculo com os fatos investigados.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNET. CONTEÚDO. OFENSA. ASTREINTES.

Recurso interposto pelo Facebook contra a decisão que majorou o valor da multa diária pelo não cumprimento da ordem de suspensão das contas de titularidade do corréu na plataforma Instagram, acrescendo nova multa por cada perfil novo criado e, ainda, determinou a intimação pessoal dos seus diretores. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO SOCIETÁRIO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

I. Caso em exame: O recurso versa sobre ação de usucapião ordinária ajuizada com o objetivo de regularizar a titularidade de três parcelas de imóvel, adquiridas originalmente por Ernesto Spiller e irmãos Corso, posteriormente partilhadas em distrato societário. As áreas de 5.700m² e 11.650m² foram transferidas, respectivamente, aos irmãos Corso e ao DAER, enquanto a área de 3.150m² foi reservada a Ernesto. Apenas a parcela de 5.700m² foi registrada em cartório, gerando a controvérsia quanto às demais frações. Alegações envolvem a dificuldade de consolidação da titularidade via adjudicação compulsória e a viabilidade do usucapião.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

1. A decisão interlocutória que defere tutela de urgência com base na presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 está devidamente fundamentada, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação. 2. A presença de indícios de fraude bancária justifica, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos impugnados. 3. A fixação de multa diária como medida coercitiva encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo admissível sua estipulação desde o início do processo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 4. A multa fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do risco de dano continuado e da resistência da instituição financeira. 5. Quando a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, é mais adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. ... (Continua)