Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Internet. Demanda de obrigação de fazer Alegação de invasão do endereço eletrônico da autora, impossibilitando-lhe o acesso. Sentença de procedência, voltada ao restabelecimento do acesso, condicionado ao aceite da autora para tentativas de recuperação de senha. Insurgência da ré. Falha de segurança evidenciada. Desídia da autora na guarda da senha de acesso não demonstrada. Relatório de investigação trazido aos autos após a interposição da apelação, no sentido de que a conta tem sido repetidamente acessada por múltiplos indivíduos que estariam disputando sua propriedade, que não se presta a afastar o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo restabelecimento do acesso à autora ao e-mail de sua titularidade. Condicionamento da obrigação de fazer à prestação de informações pessoais inseridas pela usuária já reconhecido pela própria r. sentença. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida