Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO SOCIETÁRIO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

I. Caso em exame: O recurso versa sobre ação de usucapião ordinária ajuizada com o objetivo de regularizar a titularidade de três parcelas de imóvel, adquiridas originalmente por Ernesto Spiller e irmãos Corso, posteriormente partilhadas em distrato societário. As áreas de 5.700m² e 11.650m² foram transferidas, respectivamente, aos irmãos Corso e ao DAER, enquanto a área de 3.150m² foi reservada a Ernesto. Apenas a parcela de 5.700m² foi registrada em cartório, gerando a controvérsia quanto às demais frações. Alegações envolvem a dificuldade de consolidação da titularidade via adjudicação compulsória e a viabilidade do usucapião.... (Continua)