Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

1. A decisão interlocutória que defere tutela de urgência com base na presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 está devidamente fundamentada, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação. 2. A presença de indícios de fraude bancária justifica, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de contratos impugnados. 3. A fixação de multa diária como medida coercitiva encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo admissível sua estipulação desde o início do processo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 4. A multa fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do risco de dano continuado e da resistência da instituição financeira. 5. Quando a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, é mais adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. ... (Continua)