Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. CPP, art. 120.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo apreendido em decorrência da lavratura de flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O apelante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem, sem qualquer vínculo com os fatos investigados.... ()
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