multa protelatorios processo trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE HORA EXTRA. DIVISOR. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravos de petição interpostos contra a homologação de cálculos em execução trabalhista, alegando incorreção no divisor utilizado para o cálculo de horas extras e falta de atualização do valor da causa para apuração da multa por embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o divisor correto para o cálculo das horas extras é 180 ou outro; (ii) estabelecer se é devida a atualização do valor da causa para a apuração da multa por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo homologado não utilizou o divisor 220, como alegado, pois a exequente era trabalhadora horista, tendo seu salário calculado pela multiplicação do salário-hora pelo número de horas trabalhadas, e não pela divisão do salário mensal por 220.4. A utilização de divisor é despicienda para o caso de trabalhadora horista, uma vez que o salário é calculado com base no número de horas trabalhadas, não havendo necessidade de divisão por um determinado número de dias.5. A ausência de atualização do valor da causa para a multa por embargos protelatórios decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADCs 58 e 59, que determinou a incidência apenas da SELIC, englobando juros e correção monetária, inviabilizando a separação dos elementos e a alteração do título executivo na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento:1. Para trabalhadoras horistas, o cálculo de horas extras não se sujeita à utilização de divisor, pois o salário é calculado com base na multiplicação do salário-hora pelo número de horas trabalhadas.2. Em conformidade com o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, a atualização do valor da causa para fins de multa por embargos protelatórios é inviável, pois a SELIC engloba juros e correção monetária.Dispositivos relevantes citados: ADCs 58 e 59 (STF).Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 (STF).... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA. REFLEXOS DO FGTS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, objetivando a retificação dos cálculos de horas extras com adicional de 100%, do limite diário de labor para fins de apuração das horas extraordinárias (8ª diária), dos juros de mora e dos reflexos do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (I) definir se a perícia contábil calculou corretamente as horas extras com adicional de 100% considerando as folgas semanais compensatórias do domingo usufruídas pela exequente; (II) estabelecer se o limite normal diário de labor para apuração das horas extraordinárias foi corretamente observado (excedentes da 8ª hora X excedentes de 7,33h); (III) determinar se os juros de mora devem incidir sobre o crédito total da exequente, incluindo as contribuições previdenciárias, considerando o fato gerador; (IV) verificar se a condenação ao pagamento de FGTS inclui sua incidência sobre os reflexos das verbas principais.III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia contábil esclareceu que as horas trabalhadas além de 7h20min (limite diário) aos domingos foram computadas como extras com adicional de dias úteis, considerando que a exequente tinha folgas compensatórias, conforme os cartões de ponto, não havendo cômputo de horas extras com adicional de 100%.A sentença de embargos de declaração corrigiu erro material anterior, definindo o limite diário de labor em 7h20min, o que não foi alterado pelas decisões posteriores, da fase de conhecimento, tendo, assim, transitado em julgado o título exequendo.Os juros de mora, inclusive sobre contribuições previdenciárias, observaram a Súmula 200/TST e a Súmula 368 do C. TST, encontrando-se o laudo pericial em consonância com o julgado.O laudo pericial esclareceu que o FGTS foi calculado apenas sobre as verbas principais, conforme a decisão exequenda, e o recurso não enfrentou esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade.O recurso é considerado protelatório por não confrontar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das teses apresentadas nos embargos à execução, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição improvido, com acréscimo de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento:O cálculo homologado nem sequer contempla horas extras com adicional de 100%, não prosperando a insurgência da executada.O limite diário de 7h20min para o cálculo de horas extraordinárias, foi estabelecido na sentença de embargos de declaração, o que não observou a executada, apesar dos esclarecimentos periciais nesse sentido.Os juros de mora devem incidir sobre o crédito total da exequente, inclusive sobre as contribuições previdenciárias, considerando o fato gerador como sendo a prestação de serviços, conforme as Súmula 200/TST e Súmula 368/TST.O cálculo homologado considerou que a condenação ao pagamento do FGTS contemplava apenas a incidência sobre as verbas principais, conforme esclarecido pela perita, não tendo a executada demonstrado o alegado equívoco.Recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 793-B, VII e 793-C da CLT.Dispositivos relevantes citados: art. 793-B, VII, art. 793-C, ambos da CLT; Súmula 200 e Súmula 368/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 200 e Súmula 368/TST.  ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração. Natureza protelatória. CPC, art. 1.026, § 2ºde 2015. Destinatário. Autor da reclamação trabalhista

«1. Presentemente, prevalece perante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que também o autor da reclamação trabalhista pode figurar como destinatário da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO QUE INDICAM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à deserção do recurso de revista), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - STF SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação. Reconhecimento. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Manifesto intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. Multa fixada em dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Da análise do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram exaustivamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior, não havendo contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de nítida tentativa do embargante em provocar nova discussão sobre questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. ... (Continua)

7 - TRT2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA.

A embargante pretendeu, em verdade, nova análise dos seus argumentos e reforma da decisão pela via inadequada, não ocorrendo ofensa à ampla defesa a aplicação da penalidade por embargos protelatórios.SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020.   A Lei n.14010/20 aplica-se em seara trabalhista, haja vista a natureza subsidiária do direito comum em face das regras celetistas. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. Equivoca-se a reclamada quanto ao conceito de exercício de cargo e gestão do CLT, art. 62, II. Isso porque o próprio artigo registra se tratar de diretores e chefes de departamento, a quem é dado poder de mando e gestão e cuja atividade possui fidúcia diferenciada dos demais empregados, podendo-se confundir, inclusive, com as atribuições do empregador. A exclusão do regime disposto na CLT relativamente à duração do trabalho e o respectivo enquadramento no cargo de confiança de que trata o art. 62, por ser exceção à regra, exige prova robusta e contundente. Desse ônus não se desvencilhou a recorrente. O autor não podia aplicar advertência ou suspensão, admitir ou dispensar funcionários, como também não participava de reuniões com a gerência e respondia ao gerente e subgerente, conforme prova oral produzida.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de horas extraordinárias constituem falta grave do empregador. Neste sentido, inclusive, o C. TST, no julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 85 : «O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do CLT, art. 483, d. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, adequa-se ao Tema 1191, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 «) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, adequa-se ao Tema 1191, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 «) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, adequa-se ao Tema 1191, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 «) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, adequa-se ao Tema 1191, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 «) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação do IPCA-E com os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, adequa-se ao Tema 1191, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) . Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE GESTACIONAL. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS: Caracterizada a culpa in vigilando da empresa tomadora que não comprovou ter exercido a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais, nos termos da Súmula 331/TST, VI. 2. RESCISÃO INDIRETA: Configurada a falta grave do empregador pelo não pagamento dos salários de setembro e outubro de 2024, justificando a rescisão indireta requerida pela empregada. O atraso salarial superior a um mês caracteriza justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa da trabalhadora. 3. DANOS MORAIS: A mora salarial contumaz de empregada gestante configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do constrangimento sofrido. O atraso reiterado no pagamento dos salários prejudica a capacidade da empregada de cumprir suas responsabilidades financeiras, sujeitando-a a constante estado de apreensão e vulnerabilidade. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$5.000,00, observando-se os critérios dos arts. 944 do CC e 223-G da CLT. 4. ESTABILIDADE GESTACIONAL: Correta a fixação do término do contrato em 07.02.2025, considerando o pedido de aviso prévio proporcional de 36 dias, não havendo julgamento ultra petita. 5. EMBARGOS PROTELATÓRIOS: Excluída a multa por embargos protelatórios, considerando que a tese sustentada pela embargante era juridicamente defensável, não se configurando intuito protelatório. Recurso da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A conhecido e desprovido. Recurso da TECX PARK GESTÃO conhecida e parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos danos morais e excluir a multa por embargos protelatórios.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo está abarcada pela modulação dos efeitos fixada no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF (Tema 1191), em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, determinando que: « II-(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário no capítulo «índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhistas, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo está abarcada pela modulação dos efeitos fixada no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF ( Tema 1191 ), em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, determinando que: « II-(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).. No que concerne à matéria «contribuição patronal - entidade filantrópica , o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-CULTURA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME1. Recursoordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre vale-cultura, equiparação da reclamada à Fazenda Pública, multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reclamada tem direito à equiparação à Fazenda Pública para fins de execução; (ii) estabelecer se a supressão do vale-cultura configura alteração contratual ilícita, considerando sentença normativa que extinguiu a cláusula coletiva que o previa; (iii) determinar se a multa por embargos de declaração protelatórios é devida; e (iv) definir o arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A equiparação da reclamada à Fazenda Pública para fins de execução não impede o prosseguimento do recurso ordinário, dado que a questão da correção monetária e juros será apreciada separadamente.4. A supressão do vale-cultura, após decisão em Dissídio Coletivo de Greve que revogou a cláusula coletiva, não configura alteração contratual ilícita, uma vez que o benefício não foi criado por ato unilateral do empregador, mas sim por norma coletiva revogada posteriormente.5. A multa por embargos de declaração protelatórios não é devida, pois a reclamada exerceu seu direito de questionar omissões e contradições na sentença, sem intuito protelatório.6. Os honorários advocatícios fixados em favor do reclamante devem ser revertidos para a reclamada, em virtude da improcedência da maior parte dos pedidos, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento:1.A supressão de benefício previsto em norma coletiva, revogada por sentença normativa em Dissídio Coletivo de Greve, não configura alteração contratual ilícita, desde que o benefício não tenha sido incorporado ao contrato de trabalho por ato unilateral do empregador.2.Embargos de declaração que buscam o saneamento de omissões e contradições na sentença, sem intuito protelatório, não ensejam a aplicação de multa.3.Em caso de improcedência da grande maior parte dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser revertidos para a parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; CPC/2015, art. 1.021, §4º; Lei 12.761/12; Decreto 8.084/2013. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre a supressão de vale-cultura em decorrência de sentença normativa em Dissídio Coletivo de Greve. Precedentes do TRT da 2ª Região sobre honorários advocatícios... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I ao processamento do recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO AO TEMPO DA SUCESSÃO.

A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que, excetuando-se casos particulares como, por exemplo, o dos cartórios extrajudiciais e dos concessionários de serviços públicos, a sucessão trabalhista entre empresas privadas opera-se independentemente de ter havido prestação de serviços laborais entre o trabalhador da empresa sucedida e a empresa sucessora. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROCESSUAL. 1. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, mas não se vislumbra no caso em apreço interesse da parte em obstar a celeridade do processo, mas, sim, a mera intenção de assegurar o prequestionamento das matérias para fins de posterior interposição de recurso de revista. 2. No caso concreto, o reclamante opôs embargos de declaração para exortar o Tribunal Regional a se manifestar sobre os fatos que, no seu entendimento, demonstrariam a sucessão empresarial da 1ª reclamada pela 6ª reclamada, quais sejam: (i) a 6ª reclamada teria passado a executar as mesmas atividades até então desenvolvidas pela 1ª reclamada; e (ii) a 6ª reclamada aproveitou seis empregados da 1ª reclamada. 3. Além disso, o reclamante buscou, por meio dos embargos de declaração, obter o prequestionamento para a sua principal tese recursal, lastreada na premissa de que a sucessão trabalhista se materializa mesmo na hipótese de o sucessor não se beneficiar da mão de obra dos empregados da empresa sucedida. 4. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante em seus aclaratórios não tenha sido considerada relevante pela Corte regional para alterar o seu entendimento sobre a controvérsia, a aplicação da multa e a presunção de que a medida fora protelatória afigura-se excessiva, diante do fundado interesse no estabelecimento de fatos e de tese jurídica que pudessem se mostrar relevantes para a defesa dos argumentos de seu apelo de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)