Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE GESTACIONAL. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS: Caracterizada a culpa in vigilando da empresa tomadora que não comprovou ter exercido a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais, nos termos da Súmula 331/TST, VI. 2. RESCISÃO INDIRETA: Configurada a falta grave do empregador pelo não pagamento dos salários de setembro e outubro de 2024, justificando a rescisão indireta requerida pela empregada. O atraso salarial superior a um mês caracteriza justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa da trabalhadora. 3. DANOS MORAIS: A mora salarial contumaz de empregada gestante configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do constrangimento sofrido. O atraso reiterado no pagamento dos salários prejudica a capacidade da empregada de cumprir suas responsabilidades financeiras, sujeitando-a a constante estado de apreensão e vulnerabilidade. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$5.000,00, observando-se os critérios dos arts. 944 do CC e 223-G da CLT. 4. ESTABILIDADE GESTACIONAL: Correta a fixação do término do contrato em 07.02.2025, considerando o pedido de aviso prévio proporcional de 36 dias, não havendo julgamento ultra petita. 5. EMBARGOS PROTELATÓRIOS: Excluída a multa por embargos protelatórios, considerando que a tese sustentada pela embargante era juridicamente defensável, não se configurando intuito protelatório. Recurso da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A conhecido e desprovido. Recurso da TECX PARK GESTÃO conhecida e parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos danos morais e excluir a multa por embargos protelatórios.... (Continua)