multa por infracao a convencao condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Imposição de multa por infração a Convenção Condominial. Cabimento. Não pagamento pelo locatário causador das infrações. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, «a posteriori, de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

4 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Taxa condominial ordinária e Multa por infração ao regimento interno. Cobrança conjunta. Débitos. Naturezas jurídicas distintas. Recusa injustificada do condomínio em receber apenas a taxa condominial. Condição de recebimento conjunto do correspondente à sanção. Recusa ilegítima. Mora do credor. Configuração. Consignação em pagamento. Cabimento. Exoneração da obrigação. Possibilidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO.

Pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade da multa imposta ao autor. Recurso do réu. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Pretensão de anulação de multa imposta por infração à alegada norma condominial - «incomodar demais condôminos com cheiro de tabaco". Apelante que não comprovou que obedeceu às normas estabelecidas pela Convenção de Condomínio e regulamento interno para aplicação da multa, especialmente aquela que dispõe sobre o exercício de defesa na esfera administrativa, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do locatário do imóvel, uma vez que a multa foi imposta ao proprietário. Inconformismo do autor. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. Ainda que apenas o proprietário do imóvel ostente a condição de condômino, não há como se excluir a legitimidade do locatário para impugnar multa decorrente de infração às normas condominiais, cuja conduta antissocial foi a ele atribuída e quem, por força de contrato, está obrigado ao pagamento. Inquilino que tem melhores condições de apresentar argumentos defensivos, por estar diretamente envolvido com os fatos. Defesa judicial de seu patrimônio e de sua imagem de cumpridor das regras condominiais. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1337. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autor pagou a multa, sem ressalvas, interpondo o recurso administrativo apenas dois dias depois do pagamento. Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso administrativo. Assim, evidente a falta de interesse do autor na interposição do recurso administrativo e, consequente, no ajuizamento desta ação anulatória. Fica mantida a r. sentença, por fundamento diverso, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da r. sentença RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a aplicação de multa ao condômino por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio há necessidade de comprovação da violação cometida, da sua previsão no ato constitutivo e da garantia do direito de defesa do acusado, sob pena de improcedência do pedido inicial. Na hipótese, os atos apontados como violadores das normas da convenção praticados pelos requeridos - fumaça expelida pelo estabelecimento locatário na praça de alimentação de shopping - não restaram suficientemente comprovados com a documentação carreada aos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO A NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA CONDOMINIAL. CONSUMO DE CIGARRO EM ÁREA PRIVATIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA MULTA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender multa imposta à agravante, decorrente de alegada perturbação do sossego por consumo de cigarro em área privativa.1.2. A agravante argumenta que a sanção condominial não possui base legal, não se fundamenta em fato gerador legítimo e seria excessiva, além de não estar fundamentada no regimento ou convenção do condomínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade da multa condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300.3.2. No caso, os elementos dos autos indicam que a multa foi aplicada com fundamento no art. 1.336, IV, do Código Civil e no regimento interno do condomínio, que vedam práticas prejudiciais ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos.3.3. Apesar da inexistência de provas robustas de «excesso de fumaça ou «forte odor oriundos do uso de cigarro pela agravante, qualquer discussão sobre a veracidade das reclamações demandaria maior dilação probatória, de modo que seria prematuro afastar a incidência da multa neste momento processual, já que a agravante também não demonstrou indícios de que a sua aplicação seria ilegal.3.4. Ainda que estivesse presente a probabilidade de direito, não restou demonstrado o perigo de dano, eis que não consta dos autos nenhuma informação sobre a situação financeira da agravante para que seja aferido o impacto financeiro da multa.3.5. Assim, inexistem elementos suficientes para o deferimento da tutela, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.4.2. Tese de julgamento: «Para o deferimento de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano, sendo legítima a imposição de sanções condominiais com base em normas internas que vedam práticas prejudiciais ao sossego e salubridade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Código Civil, art. 1.336, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002113-32.2022.8.26.0003; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004145-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2021... (Continua)

15 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigação Condominial Vencida. Condômina. Inadimplência incontroversa. Propriedade da unidade geradora da parcela pretendida. Fato também incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial extraordinária. Origem. tributo gerado pelo imóvel cujo desmembramento gerara a parcela. IPTU/TLP. fato gerador antecedente ao fracionamento do imóvel. taxa extra. Aprovação. Assembleia. Obrigação devida. Imóvel fracionado. Garantia fiduciária. Realização da garantia. Transmissão do bem pelo antigo credor fiduciário. Adquirente. Sub-rogação na obrigação condominial. Invocação das salvaguardas destinadas ao arrematante. Inviabilidade.  Pedido condenatório. Acolhimento. Imperativo legal (CPC/2015, art. 373, II). Responsabilidade do Proprietário atual. Obrigação Propter Rem. Obrigação germinada da propriedade. Acessórios contratuais e da mora. Legitimidade. Multa moratória. percentual. Adequação. Juros moratórios. Termo de incidência. Inadimplência. Mora ex re. Atualização monetária da parcela não paga. Necessidade. Indicação do indexador. Utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e taxa selic. Adequação e legitimidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documentos. Juntada em conjunto com a réplica. Prazo para manifestação da ré (CPC/2015, art. 437). observância. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

17 - TJSP CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de procedência. Recurso do réu, alegando que, com o mesmo ato, foram praticadas duas infrações distintas, nos dias 3 e 10 de agosto de 2023, tendo a multa sido aplicada em razão da reincidência. Advertência a respeito da primeira conduta aplicada somente após a segunda violação. Condomínio que violou suas próprias normas. Desobediência da convenção condominial que prevê advertência prévia com prazo de três dias antes da aplicação da multa. Cobrança através de boleto do valor de R$ 500,00 para recomposição da grama que não é acompanhada de descrição detalhada do serviço executado, de modo que não há como atrelar o valor do serviço cobrado pelo Condomínio aos danos que teriam sido provocados pelo filho da autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENCARGO DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para determinar que a dívida condominial relativa ao imóvel adquirido pela autora junto aos requeridos seja rateada entre as partes à razão de 50% para cada um. ... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO E DE DÉBITO NÃO INSERIDO NA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE EM PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA, NESTA PARTE, CONSIDERADA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE FLS. 283/284 REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL DOS MESES DE MARÇO DE 2013 E MAIO DE 2014.

Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n, 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada., sendo «expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4. Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5. Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6. Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)