Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA CONDOMINIAL. CONSUMO DE CIGARRO EM ÁREA PRIVATIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA MULTA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender multa imposta à agravante, decorrente de alegada perturbação do sossego por consumo de cigarro em área privativa.1.2. A agravante argumenta que a sanção condominial não possui base legal, não se fundamenta em fato gerador legítimo e seria excessiva, além de não estar fundamentada no regimento ou convenção do condomínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade da multa condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300.3.2. No caso, os elementos dos autos indicam que a multa foi aplicada com fundamento no art. 1.336, IV, do Código Civil e no regimento interno do condomínio, que vedam práticas prejudiciais ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos.3.3. Apesar da inexistência de provas robustas de «excesso de fumaça ou «forte odor oriundos do uso de cigarro pela agravante, qualquer discussão sobre a veracidade das reclamações demandaria maior dilação probatória, de modo que seria prematuro afastar a incidência da multa neste momento processual, já que a agravante também não demonstrou indícios de que a sua aplicação seria ilegal.3.4. Ainda que estivesse presente a probabilidade de direito, não restou demonstrado o perigo de dano, eis que não consta dos autos nenhuma informação sobre a situação financeira da agravante para que seja aferido o impacto financeiro da multa.3.5. Assim, inexistem elementos suficientes para o deferimento da tutela, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.4.2. Tese de julgamento: «Para o deferimento de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano, sendo legítima a imposição de sanções condominiais com base em normas internas que vedam práticas prejudiciais ao sossego e salubridade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Código Civil, art. 1.336, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002113-32.2022.8.26.0003; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004145-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2021... (Continua)