multa do fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do FGTS.

«Como destacado pela Corte Regional, consta da inicial pedido da multa do FGTS assim como há na sentença determinação de pagamento dos reflexos decorrentes do deferimento de diferenças de horas extras. Sendo assim, correta a conclusão da Corte Regional pela manutenção dos cálculos de liquidação em que é previsto o pagamento da multa do FGTS, de forma que incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. O aresto colacionado, a teor da Súmula 337/TST, não serve para o confronto de teses, pois, a despeito de a parte apontar o sítio de onde foi extraído o julgado, não há indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.... (Continua)

3 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade subsidiária. Multa do FGTS. Adicional de periculosidade

«Não houve pronunciamento da Corte Regional nos tópicos. Pertinência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.

«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. ... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão simulada. Continuidade do vínculo. Multa do FGTS. Alegação de devolução. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador, este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários.

«O acórdão do Regional não está fundamentado na inépcia da petição inicial, mas na conclusão do TRT de que seria improcedente o pedido (mérito da lide) porque a reclamante não teria demonstrado o direito aos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o direito à multa do FGTS sobre esses expurgos. ... (Continua)

8 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos. Multa do FGTS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Divisor 200. Multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

14 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Demissão sem justa causa. Multa do FGTS.

«A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas. A continuação na mesma função é faculdade do empregado, assim como a sua demissão é faculdade do empregador. Dessa forma, o rompimento imotivado do contrato após a concessão do benefício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho... (Continua)

15 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... (Continua)

16 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)

17 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças da multa de 40%. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para postular diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data do término da relação de emprego, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.

«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova.

«Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento ao trabalhador de uma multa de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do obreiro durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. No caso concreto, incontroversa a existência de norma coletiva, reconhecendo o índice de 80% a título de indenização pela garantia do emprego, conforme cláusula 4 49. Muito embora o empregador, por ocasião da despedida do obreiro, tenha depositado a multa do FGTS com base no saldo então existente na conta do empregado, este saldo não havia sido corrigido pelos índices inflacionários expurgados pelo Poder Público. Se a referida correção tivesse ocorrido a tempo e modo, o valor da multa paga seria maior. Não reconhecer essa dívida implicaria respaldar o enriquecimento sem causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)