multa convertida em divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Indulto da pena de multa. Valor superior ao fixado na Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Violação da súmula 192/STJ. Inocorrência. Cisão da execução penal. Matéria preclusa. Convertida a pena de multa em dívida de valor, não há jurisdição do juízo de execução para fins de indulto. Fundamentos da decisão não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Corte se coaduna com a a quo sedimentada jurisprudência desta Corte Superior de que as multas impostas em condenação transitada em julgado são passíveis de indulto apenas quando não superarem o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o que não se amolda ao presente caso.... (Continua)

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estabelece os requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa. De fato, a CDA que embasa a pretensão executiva do ente público municipal apresenta o nome do devedor, o valor originário, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; data e número da inscrição, bem como o número do auto de infração. Nada obstante, não consta do título executivo em exame a indicação do livro e da folha da inscrição. Quanto à forma de calcular os juros e a correção monetária aplicada, constou expressamente do documento os critérios legais, quais sejam: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei n.3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos arts. 180/181 da lei 691/1984, na redação conferida pela Lei 2.549/1997". Veja-se que no campo «Descrição do Débito há referência a data inicial, a natureza da dívida e o valor histórico, constando na sequência o «Valor do débito consolidado, com a indicação escrita dos critérios legais adotados quanto aos juros e demais encargos aplicados para correção do débito, não apresentado apenas o demonstrativo do cálculo, o que não é obrigatório. A despeito dos erros contidos na CDA, não se verifica na hipótese a alegada gravidade a ensejar a sua invalidação, já que se trata de vício meramente formal, sendo perfeitamente possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, de acordo com o disposto nos Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e CTN, art. 203. A orientação do STJ é no sentido de que «a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa". Precedente. Por outra perspectiva, não merece acolhimento a tese de prejuízo à defesa, por suposto desconhecimento do auto de infração ou processo administrativo relativos à CDA objeto da demanda, já que os documentos encaminhados pela Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Municipal dão conta que as notas de débito descritas na CDA foram extraídas no âmbito dos processos administrativos 02/01/000.228/2011 (auto de infração 752890) e . 02/41/003254/2015 (auto de infração . 753035), os quais foram instaurados por iniciativa da própria apelante. No mais, a embargante não juntou cópia integral do processo administrativo em que foi aplicada a multa ora impugnada, tampouco requereu a sua juntada, motivo pelo qual não há como se analisar acerca da regularidade do referido processo, sendo certo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo ao impugnante a prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Sentença que se mantém. Honorários majorados. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a elaboração de novo cálculo prescricional com observância das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. A multa criminal convertida em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, submete-se às regras de suspensão e interrupção do CTN, nos termos do CP, art. 51. Negado provimento... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no CTN, art. 202. In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o diploma legal que o fundamenta. Presentes os requisitos indispensáveis, não há que se falar em nulidade da CDA. O STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Notificação que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 01/10/2013, DJe: 09/10/2013). Excesso de penhora. Rejeição. Execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, cujo fato gerador é a propriedade do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Dívida fiscal que pode recair diretamente sobre o imóvel objeto da ação. Ademais, a recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal. Juros e multa. Abusividade e ilegalidade não configuradas. CDAs que apontam, expressamente, a legislação aplicada ao caso em tela: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei 3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos Lei 691/1984, art. 180 e Lei 691/1984, art. 181, na redação conferida pela Lei 2.549/1997, e/ou, se for o caso, nos arts. 1º a 3º da Lei 5.546/2012". Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público - não acolhimento - prioridade executória de 90 dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público - não acolhimento - prioridade executória de 90 dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

18 - STF Crime de desobediência. Paciente apenado, exclusivamente, com pena de multa. Inexistência de constrição legal à liberdade de locomoção. Descabimento de «habeas corpus.

«Os arts. 38 a 40 da redação original da Parte Geral do CP, e o art. 51 da sua nova Parte Geral (Lei 7.209/84) previam a possibilidade da conversão da pena de multa na de detenção, em determinadas hipóteses: nestes casos só cabia a impetração de «habeas corpus quando havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 73.340-9/S. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ITCD - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO - PROTESTO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

imposto de transmissão causa mortis, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (Súmula 114/STF), razão pela qual se mostra incabível a inscrição em dívida ativa antes da homologação, assim como o protesto do título e a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial após 180 (cento e oitenta) dias do óbito. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)