Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.0349.7900.2397

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ITCD - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO - PROTESTO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - O

imposto de transmissão causa mortis, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (Súmula 114/STF), razão pela qual se mostra incabível a inscrição em dívida ativa antes da homologação, assim como o protesto do título e a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial após 180 (cento e oitenta) dias do óbito. ... ()

CTN, art. 123 (Sujeito passivo. Convenção particular)
CTN, art. 121 (Sujeito passivo. Obrigação acessória)
CTN, art. 120 (Sujeito passivo. Obrigação principal)
Tributário. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. CDA. (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. AITP (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICM (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICMS (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPVA (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPTU (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ISSQN (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITBI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITR (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Contribuição sindical (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Erro na indicação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de importação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de Renda (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Lançamento de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Substituição (Pesquisa Jurisprudência)

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