Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a elaboração de novo cálculo prescricional com observância das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. A multa criminal convertida em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, submete-se às regras de suspensão e interrupção do CTN, nos termos do CP, art. 51. Negado provimento... (Continua)