moveis sob encomenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.

«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de móveis sob encomenda - Legitimidade - Teoria da asserção - Aferição de acordo com o alegado pelas partes - Afirmação de pagamento integral do parcelamento realizado por meio de cartão de crédito - Sem mínima afirmação ou indício de falta repasse do valor arrecadado - Ausência de pertinência subjetiva para manutenção da Instituição Financeira no polo passivo da demanda - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falta de demonstração da hipossuficiência para a produção da prova - Dados sobre o fato fundamento do direito que não são de monopólio da agravada - Aplicação do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda. contra o Município de Betim, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração 2971, sob o argumento de que a atividade exercida pela empresa - industrialização por encomenda - estaria sujeita ao ICMS, e não ao ISSQN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal. Inconformado, o Município de Betim interpôs apelação, sustentando a regularidade da cobrança do ISSQN, com base na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ILEGALIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da incidência de ISSQN sobre as atividades desempenhadas pela empresa autora por se tratar de industrialização sob encomenda, que representa etapa intermediária do processo de produção idealizado pelo contratante. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTADORA. ENCOMENDA DETERIORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EFETUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BENS. UBER. ENCOMENDA NÃO ENTREGUE NO DESTINO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Carteiro. Entrega de encomendas em áreas de violência acentuada. Assaltos reiterados. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.

«Caracterizada a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS EM ÁREAS DE VIOLÊNCIA ACENTUADA. ASSALTOS REITERADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE FORMATOS E MODELOS DE PAINÉIS ARTÍSTICOS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, SOB ENCOMENDA, CUJA AUTORIA PERTENCEM AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS (2º AO 6º AUTORES) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ACOLHE. INSTRUMENTO DE CESSÃO ÀS FLS. 135/38, COMPROVANDO QUE OS AUTORES (PESSOA FÍSICA), CEDERAM TODOS OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS À OBRA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (PAINEL MUDA-SP PINHEIROS) AO PRIMEIRO AUTOR: COLETIVO MUDA COMÉRCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA, ABRANGENDO TANTO OS DIREITOS AUTORAIS, COMO TAMBÉM, DE ORDEM PATRIMONIAL. A LEI 9.610/98, DISPÕE EM SEU art. 18 QUE: «A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE QUE TRATA ESTA LEI INDEPENDE DE REGISTRO". DIFERENTE DO QUE ALEGOU O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA, O REGISTRO É UM MERO INSTRUMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. LAUDO PERICIAL DE FLS. 527/556, QUE NÃO DEIXOU DÚVIDAS QUANTO A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, OBSERVANDO QUE O PAINEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES - QUALIFICADO COMO OBRA ARTÍSTICA, À LUZ DO ART. 7º DA LPI-, FORA UTILIZADO INDEVIDAMENTE SEM QUE HOUVESSE AO MENOS SUA AUTORIZAÇÃO. RESTOU COMPROVADO QUE A 1ªAUTORA DETEM A PROPRIEDADE DA OBRA, SENDO CERTO QUE FOI INFRINGIDO PELA RÉ AO IMITÁ-LAS. TAL CONDUTA GERA PREJUÍZOS ÀS AUTORAS E MERECE SER REPREENDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO AOS AUTOS, NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS A 1ª AUTORA QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 277 E 403 DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS CONTINUEM A CUSTEAR O ALUGUEL DO VEÍCULO RESERVA JÁ FORNECIDO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO (R$200.000,00). INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE RISCO À SEGURANÇA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Fazer descabida. Não se recomenda conceder salvo conduto para situações futuras. Se surgirem anotações indevidas no futuro as mesmas devem ser denunciadas e debatidas em vias ordinárias com indispensável análise da situação em concreto. Danos morais não caracterizados. O alcance prático da não obtenção de observação «recomendado ou aprovado não se revelava como um impeditivo absoluto ao trabalho e por si só eventual anotação incorreta, desprovida de outras consequências, não gera direito à dano moral presumido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE ACUSAR PUBLICAMENTE O REQUERENTE DA PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO PARA QUE A IMPRENSA RETIRE, NO PRAZO DE 24 HORAS, APÓS A OCORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES, TODA E QUALQUER MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FAÇA MENÇÃO, CITAÇÃO, COMENTÁRIO OU DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO REQUERENTE SOBRE OS CRIMES INDICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PENA DE PRÁTICA DE ATO DE CENSURA, VEDADA PELA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL CONFIRMADO POR PROVA INDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CLT, art. 58, § 1º E SÚMULA 449/TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora, ao oferecer serviços de proteção ao consumidor, notadamente quanto a danos em veículos causados por colisão, incêndio, roubo e furto, apresenta, por certo, coberturas típicas do contrato de seguro. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue no prazo. Efetuada a entrega de mercadoria diversa. Danos na montagem. Sentença de procedência quanto ao pedido de restituição dos valores pagos. Improcedência do pleito de indenização por danos morais. Entrega do sofá que se daria por meio de retirada no endereço da apelada. Tentativas frustradas de entrega do produto no endereço da apelante, antes de findar o prazo máximo estipulado. Recusa em receber a mercadoria, sob o fundamento de que esgotara o prazo. Não demonstrado que os danos existentes ocorreram na ocasião da montagem do armário pela apelada, ou o recebimento de modelo distinto do encomendado. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Esvaziada a tese de perda de tempo útil da apelante e de frustração das expectativas por desídia da apelada. Manutenção da improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO, POR MEIO DA ESTREMAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIÚVA-MEEIRA DE UM DOS CONDÔMINOS REQUERIDOS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O «DE CUJUS FALECEU AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DATA DO ÓBITO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE NOTA DEVOLUTIVA EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONDÔMINO. DÚVIDA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA VIÚVA, A QUAL ERA, INCLUSIVE, A INVENTARIANTE DOS BENS QUE COMPUNHAM O ESPÓLIO. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VIÚVA NO POLO PASSIVO DESTA DIVISÓRIA, A FIM DE QUE SE EVITE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB A CONDIÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. AUTORA AQUINHOADA COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELECÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, conquanto tenha deferido a tutela de urgência para que o banco-réu se abstenha de efetuar as cobranças, bem como de negativar o nome da autora, condicionou a efetividade da tutela contemplada, com a prestação de caução. ... (Continua)