Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO, POR MEIO DA ESTREMAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIÚVA-MEEIRA DE UM DOS CONDÔMINOS REQUERIDOS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O «DE CUJUS FALECEU AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DATA DO ÓBITO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE NOTA DEVOLUTIVA EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONDÔMINO. DÚVIDA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA VIÚVA, A QUAL ERA, INCLUSIVE, A INVENTARIANTE DOS BENS QUE COMPUNHAM O ESPÓLIO. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VIÚVA NO POLO PASSIVO DESTA DIVISÓRIA, A FIM DE QUE SE EVITE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.