Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ILEGALIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da incidência de ISSQN sobre as atividades desempenhadas pela empresa autora por se tratar de industrialização sob encomenda, que representa etapa intermediária do processo de produção idealizado pelo contratante. ... ()
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