Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda. contra o Município de Betim, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração 2971, sob o argumento de que a atividade exercida pela empresa - industrialização por encomenda - estaria sujeita ao ICMS, e não ao ISSQN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal. Inconformado, o Município de Betim interpôs apelação, sustentando a regularidade da cobrança do ISSQN, com base na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)