moratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. - É

possível a cumulação das multas moratórias e compensatórias quando expressamente previstas no contrato, desde que seus respectivos fatos geradores sejam diversos. - Decorrendo o despejo do locatário exclusivamente do seu inadimplemento em relação ao pagamento dos alugueis, a imposição da multa compensatória cumulada com a moratória importaria em verdadeiro bis in idem, eis que oriundas do mesmo fato. A legislação locatícia não estabelece um limite percentual para a multa moratória, a qual pode ser acordada livremente entre as partes contratantes, podendo ser reduzida pelo Judiciário, quando considerada abusiva a ponto de gerar um lucro indevido, em atenção ao disposto no CCB, art. 413.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.

Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Distrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Embargos - Cláusula penal moratória e compensatória - Fato gerador diverso - Multa moratória decorrente do atraso de cada uma das parcelas, e multa compensatória que se aplica quando, após o inadimplemento de três parcelas seguidas, se considerar rompido o distrato - É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos - Embargos monitórios acolhidos em parte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

I. Caso em exame: A ação versa sobre a revisão de cláusulas contratuais de contrato bancário, especificamente quanto à incidência de encargos moratórios acima do limite legal, cálculo da multa moratória sobre o débito total e previsão contratual de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo. Os pedidos incluíram a nulidade das cláusulas abusivas e o redimensionamento dos encargos contratuais.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para limitar os encargos moratórios ao percentual equivalente à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, condenado o réu a restituir ao autor, de forma simples, o quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, permitida a compensação. APELO DO RÉU. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472/Colendo STJ. Encargos moratórios devem ser limitados à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, a ser devida a restituição dos valores pagos a maior. APELO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança ilícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não efetivamente demonstrada pela instituição financeira. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. Recurso do réu não provido; e provido o apelo do autor... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar, ajuizada pelo requerido contra cobrança realizada pela apelante no valor de R$ 16.221,22, decorrente de supostas irregularidades no medidor da unidade consumidora.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do débito, acrescido de multa, juros e correção monetária.Embargos de declaração opostos pela apelante foram parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre honorários, sem modificar o mérito.A apelante recorre alegando aplicação incorreta do índice de correção monetária, termo inicial dos juros e ausência da multa moratória prevista em contrato e regulamento da ANEEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) aplicação do índice IGP-M para correção monetária até 30/06/2022 e IPCA posteriormente; (ii) termo inicial para contagem dos juros moratórios; (iii) incidência da multa moratória de 2% sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme arts. 116 e 126 da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, afastando outros índices por falta de respaldo legal.Nos termos do CCB, art. 397, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação líquida e certa, ou seja, desde o vencimento da fatura, e não apenas a partir do ajuizamento da ação.A multa moratória de 2% prevista contratualmente e na Resolução ANEEL 414/2010 é legítima e aplicável, com respaldo no CDC, art. 52.Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a aplicação dos índices de correção, a contagem dos juros desde o vencimento e a incidência da multa moratória nos contratos de fornecimento de energia elétrica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: (a) determinar correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA posteriormente; (b) fixar juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura; (c) aplicar multa moratória de 2% sobre o débito.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da data de vencimento das faturas e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e 85, § 2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 118, § 1º, e 126; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045; 0017121-55.2018.8.16.0045; 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, determinar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a devolução do bem móvel locado; restou afastada, todavia, a aplicação da multa moratória estipulada em contrato. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

16 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Título formado após a vigência da Constituição Federal de 1988. Inadimplemento. Submissão à eficácia da moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não do art. 33. Aplicação de juros moratórios em continuação, no período relativo à moratória constitucional. Cabimento. Inaplicabilidade da TR como indexador da inflação real. Utilização do IPC. Determinação. Segurança parcialmente concedida.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... (Continua)

18 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.... (Continua)

19 - TJSP Juros. Moratórios. Compensatórios. Decisão que determina a exclusão de juros de mora e compensatórios durante período em que a Municipalidade deixou de cumprir com a obrigação de pagamento de parcelas de precatório, cujos pagamentos não se deram no vencimento do prazo. Reforma. A moratória do «caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dispensa o pagamento dos juros de mora e compensatórios vencidos durante a moratória. Segurança concedida.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA

Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo, como ocorre com as taxas condominiais, contam-se daí, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Na vigência do novo Código Civil, incide multa moratória de 2% sobre os débitos condominiais vencidos.... (Continua)