Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA

Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo, como ocorre com as taxas condominiais, contam-se daí, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Na vigência do novo Código Civil, incide multa moratória de 2% sobre os débitos condominiais vencidos.... (Continua)