morador de rua
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Morador de rua. Vínculo com albergue. Inocorrência. CLT, art. 3º.

«Devidamente comprovado nos autos que o reclamante era morador de rua, cadastrado pelo SISRUA, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, socorrendo-se dos serviços humanitários prestados e, inclusive, orientação psicológica para sua reabilitação e autonomia, além de alimentação, cama, higiene e roupas, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afigura-se claro e insofismável abuso de direito.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Réu que era morador de rua e está desempregado. Benefícios concedidos. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no. Roubo simples. Habeas corpus morador de rua. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Furto simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Paciente não informou endereço. Morador de rua. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Ademais, réu morador de rua e viciado em crack. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave não homologada. Situação excepcional de vulnerabilidade. Apenado morador de rua. Descarregamento de tornozeleira eletrônica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA MORADOR DE RUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM FACE DO QUANTUM ARBITRADO.

Sopesamento que deve levar em conta a gravidade e a lesividade do ato ilícito (CCB, art. 944), de maneira a respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ao mesmo tempo, atender à tríplice função (compensatória, punitiva e preventiva). MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pronúncia e condenação por homicídio baseada em depoimento de morador de rua não localizado para depor em juízo. Ausência de prova judicializada sob o crivo do contraditório que autorize a condenação do réu. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - A decisão proferida no HC 644.831 / RS não validou a decisão de pronúncia, mas apenas consignou que «proferida sentença condenatória, os pedidos de exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia ficam prejudicados. Nada impede, portanto, o exame de eventual nulidade no recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão que manteve a referida sentença condenatória.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu, morador de rua, que possui 3 registros criminais pela prática do mesmo tipo de delito. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Infração do CP, art. 157, § 2º, inciso II. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento. Paciente que não parece representar algum possível risco para a ordem pública ou para futura aplicação da lei penal. Réu confesso, sofrido morador de rua, menor e primário sem antecedentes criminais e que, no ataque desferido contra a vítima, não fez uso de algum tipo de arma. Ordem de «habeas corpus concedida.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. CPC, art. 329. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. QUESTÃO DE MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR NÃO LOCALIZADO. GENITOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USUÁRIOS DE DROGAS E MORADOR DE RUA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 329, I do CPC, até a citação, o autor pode emendar a inicial, independentemente da anuência do réu. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu morador de rua e usuário de drogas que se aproveitou de oportunidade para subtrair do interior do veículo da vítima uma sacola contendo telefone celular, frasco de perfume e documentos de identidade. Fuga do local na posse da res e posterior prisão, com confissão e pronta identificação. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência específica. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo não provido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMÍCIDIO DO FILHO DA AUTORA, PRATICADO POR MORADOR DE RUA. CRIMES OCORRIDOS NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS EM 2019. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE FATAL QUANDO PRESTAVA AUXÍLIO A OUTROS FERIDOS E TENTAVA CONTER O AUTOR DO CRIME. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTADO. CONDUTA CORAJOSA DA VÍTIMA, DE IR AO ENCONTRO DO AGRESSOR, QUE ACABOU POR SER UM DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DE SUA MORTE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA POLÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 porções de maconha, 106 porções de cocaína e 18 invólucros de crack). Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Quantidade de droga não aviltante. Réu morador de rua e viciado em crack. Recomendação 62 do CNJ. Necessidade de observação da excepcionalidade das novas ordens de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO BPC-LOAS. PLEITO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 489, § 1º, I, II E III, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESSOA MUITO HUMILDE E MORADOR DE RUA. CONTESTAÇÃO QUE APARENTEMENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VERIFICADOS. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega a Defesa que o paciente é primário, morador de rua, viciado em drogas há 30 anos, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas. Sustenta violação à Resolução 425/2021, do CNJ, que prevê providências para atendimento a moradores de rua que venham a ser presos. Afirma a falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Sugere a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, IV, do CP. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida sobre a integridade mental do acusado. Agravante é morador de rua desde os 17 anos, dependente químico de álcool e drogas ilícitas e possui histórico de passagens pelo CAPS. Manifestação favorável do Ministério Público pela instauração do incidente. Necessidade de aferir o comprometimento da saúde mental do réu, ou a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos (CP, art. 26). Ratificado o efeito suspensivo, suspenso o curso da ação penal para a instauração do devido incidente de sanidade mental do Réu. Recurso provido.