Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Roubo simples. Habeas corpus morador de rua. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)