Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega a Defesa que o paciente é primário, morador de rua, viciado em drogas há 30 anos, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas. Sustenta violação à Resolução 425/2021, do CNJ, que prevê providências para atendimento a moradores de rua que venham a ser presos. Afirma a falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Sugere a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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