Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. CPC, art. 329. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. QUESTÃO DE MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR NÃO LOCALIZADO. GENITOR QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USUÁRIOS DE DROGAS E MORADOR DE RUA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 329, I do CPC, até a citação, o autor pode emendar a inicial, independentemente da anuência do réu. ... (Continua)